norma nº 6546/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaôinete do Pre eito
”Montenegro Cidade Jus Artes”
"quimfofo Tanino e da Citricuímm“
LEI N.º 6.546, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Montenegro para o
exercício financeiro de 2019.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
C_APÍTULO |
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício Hnanceiro de 2019, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — o Orçamento Fiscal referente à Administração Indireta;
III - o Orçamento da Seguridade Social e Assistência à Saúde,
abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.
CAPÍTULO ||
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa,
em R$ 269.000.000,00 (duzentos e sessenta e nove milhões de reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica será realizada
com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
 
 
 
 
1. CONSOLIDAÇÃO TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 253.666.113,00
Receita Tributária 43.917.000,00
Receita de Contribuições 18.239.500,00
Receita Patrimonial 26.863.850,00
Receita de Serviços 2.545.050,00
Transferências Correntes 160.076.947,03
Outras Receitas Correntes 2.023.765,97
2 — RECEITAS DE CAPITAL 7.359.687,00
Operações de Crédito 3.203.000,00
Amortização de Empréstimos 39.000,00 VX
Transferências de Capital 3.779.927,00
Alienação de Bens 248.500,00
Outras Receitas de Capital 89.260,00
 
7 — RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 30.287.000,00 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Viofas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaúinete do Pre eito
“Montenegro Cipfaafe das Artes“
 
“Cajaitafdo Tanino e da Citricufmm“
 
 
9 — DEDUÇÓES DA RECEITA 22.312.800,00
 TOTAL 269.000.000,00
 
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 269.000.000,00 (duzentos e sessenta e nove milhões de
reais) sendo realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e
“Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, de acordo com a legislação em vigor.
 
1. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vicfas"
Rua João Pessoa, 1363 — CX. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
:DESPgsA TOTAL.,IÓÉ óRG'Ãó
Interferência Câmara de Vereadores 4.083.000,00 2%
Interferência Fundarte 3.459.665,00 2%
Gabinete do Prefeito 6.884.907,00 4%
Sec. Munic. de Administração 26.407.310,00 14%
Sec. Munic. de Ind. e Comércio 1.759.278,00 1%
Sec. Munic. da Fazenda 6.095.630,00 3%
Sec. Munic. da Saúde 43.301 .180,54 22%
Sec. Munic. de Viação e Serviços Urbanos 9.789.518,00 5%
Sec. Munic. de Obras Públicas 6.607.264,98 3%
Sec. Munic. de Educação 65.730.054,00 34%
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 2.364.814,48 1%
Sec. Munic. de Meio Ambiente 8.567.157,00 4%
Sec. Munic. de Gestão e Planejamento 1.616.214,00 1%
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cidadania 6.303.772,00 3%
Reserva de Contingências 1.830.235,00 1%
Subtotal 187.257.335,00 96%
TOTAL GERAL 194.800.000,00 100%
Fundarte — Recursos Próprios 2.254.870,00
F.A.P 56.000.000,00
F.A.S 15.945.130,00
DESPESA CONSOLIDADA 269.000.000,00 Q/ a .
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PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâinere do Pre eito
“Montenegro Cidade das Artes"
”Cajaimfdo Tanino e da Citricuftum“
 
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 5º da Lei Municipal n.º
6.522/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I — ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências
de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
o) excesso de arrecadação;
d) emendas parlamentares.
ll - ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, corn a
finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
ê 1º Estende—se o art. 7.º para a Administração Indireta.
ê 2º Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2019,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
| - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado; IV — remanejo de dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação;
V — créditos suplementares com saldos de recursos vinculados e não vinculados, não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre; VI — realizar operações de crédito internas e externas até o limite de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 7º da Resolução do Senado Federal n.º 43, de 2001.
Parágrafo único. Estende—se o art. Sº para a Administração Indireta.
”Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas“
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649—8200
E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâinete do Pre eito
“Montenegro Cinfaofe das Artes”
“Cajairafofo Tanino (: Ja Citricufmm”
 
qAPíTULo ||| DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS
Art. 9º Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros a
título de cotas mensais ao Legislativo e o repasse mensal à Administração Indireta,
conforme legislação em vigor.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. Autoriza o Poder Executivo, se necessário, a reclassificar as
contas de Receitas e de Despesas, mediante nova edição do plano de contas do TCE -
Tribunal de Contas do Estado para o ano de 2019 e de novas portarias de recursos para
utilização na saúde e assistência social.
Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma
a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal n.º 6.522/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT EGRO, em 07 de
dezembro de 2018.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS ED ER
» Prefeito Munic al
. ' "(X A A- &
V NDERB GRI ELER
S retária-Geral
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vipfas"
Rua João Pessoa,1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS —TeI/Fax: (51) 3649-8200
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