norma nº 6544/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinctc do Prffeito
“Montmriegro Cidacfc das Arms"
“Ccyairafcfo Tanino e da Citricufrm'a”
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.544, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
lnstitui Turno Unico no servico da
Cémara Municipal e da outras
providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica instituido o turno Unico continuo de 6 (seis) horas diarias no
service da Cémara de Vereadores de Montenegro/RS, a ser cumprido no periodo
compreendido entre as 7 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segundas a sextas-feiras.
Art. 2° 0 turno anico instituido no artigo 1° desta Lei Complementar
vigorara durante os periodos de recesso parlamentar da Cémara de Vereadores de
Montenegro, previstos na Lei Organica Municipal e em seu Regimento lnterno.
Art. 3° Expirado o periodo previsto para ocorrer o turno Unico, os
servidores retornarao ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei prépria
para seus cargos, cujo cumprimento ficara’ apenas suspenso temporariamente em
decorréncia desta Lei Complementar.
Para’grafo Unico. A jornada de trabalho dos servidores, definida em lei
propria para seus cargos, nao sofrera' qualquer alteracéo, ficando apenas dispensado seu
integral cumprimento durante o periodo de turno Unico.
Art. 4° Fica vedada, na vigéncia do turno t'mico, a convocacéo para
prestacao de servico extraordinario, ressalvados 05 cases de situacao de emergéncia ou
calamidade piliblica, fazendo jus, nessa hipétese, apenas as horas excedentes a jornada
de trabalho prevista em lei propria de criacao dos respectivos cargos.
Art. 5° Esta Lei Complementar entrara’ e vigor n data de sua
publicaoao com efica’cia a partir da data prevista no artigo 2°.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEG O, em 05 de
dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Se retaria-Geral
“Doc Orgdos, Doc Sangue: Safve Vidas”
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