norma nº 6543/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinctc do Pre ciro
"Montenegro Cidmfe das Arres"
"Cayita/zfo Tanino e da Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.543, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redaoao do paragrafo 2°
do artigo 56 da Lei Complementar
n.° 4.010/2003, que estabelece o
CC'Jdigo Tributério do Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redaoao do parégrafo 2° do artigo 56 da Lei
Complementar n.° 4.010/2003, que estabelece o Cédigo Tributario do Municipio,
passando a vigorar com a seguinte redaoao:
“Art. 56
§ 2° 0 prazo para pagamento do Imposto referido na Ietra “a“ do
inciso II, do art. 51, sera pago anualmente em até 8 (oito) parcelas mensais e
sucessivas, ocorrendo o vencimento da primeira parcela em 10 de maio, sendo a
parcela minima de 20 URMs." (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicaoao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
dezembro de 2018.
MON NEGRO, em 05 de
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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A Prefeito Mun‘ ipal
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Secretaria-Geral
”Doc Orgdos, Doe Sangue: Safvc Vidas"
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