norma nº 6545/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéim’tc do Pre eito
“Montenegro Cidadc das Arms"
“Cripirafcfo Tanino e da Cirricuftura"
LEI N.o 6.545, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Cria o Fundo Municipal de
Saneamento Bésico e o Conselho
Municipal de Saneamento Basico.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
CAPITULO I , DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - FMSB
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Bésico que tem
por objetivo instituir condicoes financeiras e de geréncia de recursos destinados ao
desenvolvimento do saneamento basico e ambiental do municipio, além de direcionar o
Conselho Municipal de Saneamento Ba’sico — COMSB, de que trata o artigo 7° desta Lei.
Art. 2° Os recursos do Fundo destinam-se a:
l - estrutura de fiscalizacao quanto a efetivacao e regularidade de
ligacoes de égua e esgoto, incluindo despesas administrativas, inclusive de pessoal,
visando equipar o orgéo fiscalizador;
|| - execucao de acées em educacao ambiental;
l|| - execucao de acoes de recuperacéo de areas degradadas;
IV - execucéo de acées em saneamento bésico e ambiental no
Municipio.
Paragrafo I’Inico. Os recursos externos de qualquer natureza serao
alocados integralmente para investimento no sistema de abastecimento de agua e no
sistema em esgotamento sanita’rio. nao passiveis de outra destinacéo.
Art. 3° 0 Fundo Municipal de Saneamento Bésico ficara vinculado
diretamente a Secretaria Municipal de Gestéo e Planejamento e teré uma coordenacao
definida pelo Prefeito Municipal.
Art. 4° 85° atribuicées da Coordenacao do Fundo:
| - planejar a destinacéo e a priorizacéo dos investimentos dos recursos,
anualmente. observando a disponibilidade financeira do fundo, 0 Plano Municipal de
Saneamento Ba'sico e a meta de investimentos em longo prazo;
ll - concluir, até o més de outubro de cada ano, o planejamento para os
investimentos e serem realizados no ano subsequente;
lll - manter o controle da fonte de receitas e despesas dos valores pelo
Fundo;
IV - deliberar quanto a execucao orcamentaria e aprovar a prestacao de
contas, semestralmente, relativas a utilizacao dos recursos do Fundo.
Art. 5° Séo receitas do Fundo Municipal de Saneamento Ba’sico - FMSB:
l - as transferéncias oriundas do orcamento geral do Municipio;
|| - alienacoes patrimoniais e os rendimentos e as juros provenientes de
aplicacoes financeiras;
(5
“Doc érgdas, Doc Sangue: Safve Vipfas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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Gafiim’tc do Pre ciro
“Montenegro Cidmfc cfas Am’s”
“Cayim/rfo Tanino c {{a Citricuftura"
||| - o produto de convénios firmados com outras entidades, inclusive de
gestoes associadas para a prestacéo dos servicos de Saneamento Bésico, prevista na
Lei Federal n.° 11.445/07;
IV - o produto de arrecadacao de multas e juros de mora por infracéo ao
Fundo Municipal de Saneamento Ba’sico (FMSB), bem como de Ajustes de Condutas
dele oriundos;
V - as parcelas do produto de arrecadacéo de outras receitas proprias
oriundas das atividades economicas, de prestacao de servicos e de outras transferéncias
que o Municipio tenha direito a receber por forca de Lei e de Convénios no setor;
Vl - aportes de recursos realizados pela Prestadora de Servicos de
Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanita’rio e recursos externos, onerosos ou nao;
VII - doacoes em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1° As receitas descritas neste artigo serao depositadas,
obrigatoriamente. em conta especial mantida em agéncia de estabelecimento oficial de
crédito.
§ 2° A aplicacéo dos recursos de natureza financeira dependera:
I - da existéncia de disponibilidade em funcéo do cumprimento de
programacao;
|| - de prévia aprovacao do Secretario Municipal de Gestao e
Planejamento.
§ 3° As liberacoes de receitas por parte do Municipio, conforme
estipulado nos incisos N e V deste artigo serao realizadas no maximo no décimo dia UtII
do més seguinte aquele em que se efetivaram as respectivas arrecadacoes.
Art. 6° Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Basico - FMSB:
| - disponibilidade monetaria em Bancos em caixa especiais oriundas
das receitas especificadas;
ll - direitos que porventura vierem a constituir;
||| - bens moveis e imoveis que forem destinados ao Fundo Municipal de
Saneamento Basico - FMSB;
IV - bens m6veis e iméveis doados. com ou sem onus, destinados ao
Fundo Municipal de Saneamento Basico - FMSB.
Parégrafo L'mico. Anualmente se processara o inventario dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
CAPITULO Ii , CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - COMSB
Art. 7° Fica instituido o Conselho Municipal de Saneamento Ba’sico do
Municipio de Montenegro - COMSB, de cara’ter consultivo.
Art. 8° 0 COMSB tera como objetivo geral orientar a Politica Municipal
de Saneamento Ba'sico - PMSB devendo para tanto:
l - contribuir para o desenvolvimento e a reducao das desigualdades
locais, a geracao de emprego e de renda e a inclusao social;
Il - priorizar pianos, programas e projetos que visem a implantacao e
ampliacao dos services e acoes de saneamento bésico nas a'reas ocupadas por
populacoes de baixa renda;
III - proporcionar condicoes adequadas de salubridade sanitaria as ' populacoes rurais e de pequenos nLIIcleos urbanos isolados;
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Gabinrtc do Prgfeito
"Montenegro Cidadc das Artcs”
"Cafirafrfo Tanino e do: Citrirufrum”
IV - assegurar que a aplicacao dos recursos financeiros administrados
pelo Poder PUico dé-se segundo critérios de promocao da salubridade sanitaria, de
maximizacao da relacao beneficio-custo e de maior retorno social;
V - incentivar a adocao de mecanismos de planejamento, regulacéo e
fiscalizacao da prestacao dos servicos de saneamento basico;
Vl — promover alternativas de gestao que viabilizem a auto-sustentacao
econémica e financeira dos servioos de saneamento bésico. com énfase na cooperacao
com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento ba’sico,
estabelecendo meios para a unidade e articulacéo das acoes dos diferentes agentes,
bem como do desenvolvimento de sua organizacao, capacidade técnica, gerencial,
financeira e de recursos humanos contemplados as especialidades locais;
VIII - fomentar o desenvolvimento cientifico e tecnologico, a adooao de
tecnologias apropriadas e a difuséo dos conhecimentos gerados de interesse para o
saneamento basico;
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados a implantacao e
desenvolvimento das acoes, obras e services de saneamento basico e assegurar que
sejam executadas de acordo com as normas relativas a protecao do meio ambiente, ao
uso e ocupacéo o solo e a sadde.
Art. 9° 0 COMSB orientar-se-a pelas seguintes diretrizes:
l -valoriza<;éo do processo de planejamento e deciséo sobre medidas
preventivas ao crescimento caotico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de
dificuldade de drenagem e disposicao de esgotos, poluicao e a ocupacao territorial sem a
devida observancia das normas de saneamento bésico previstas nesta lei, no Plano
Municipal de Saneamento Bésico e demais normas municipais;
|| - adocao de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade. levando
em consideracao fatores como nivel de renda e cobertura, grau de urbanizacao,
concentracao populacional, disponibilidade hidrica, riscos sanitarios, epidemiologicos e
ambientais;
||| - coordenacao e integracéo das politicas, planos, programas e acoes
governamentais de saneamento, sadde, meio ambiente, recursos hidricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitacao, uso e ocupacao do solo;
IV - atuacéo integrada dos orgéos pl'Jblicos municipais, estaduais e
federais de saneamento bésico;
V - consideracéo as exigéncias e caracteristicas locais, a organizacao
social 6 as demandas socio-economicas da populacao;
Vl - prestacao dos servicos pi’Jblicos de saneamento bésico orientada
pela busca permanente da universalidade e qualidade;
VII - acoes, obras e servicos de saneamento bésico planejados e
executados de acordo com as normas relativas a protecao ao meio ambiente e a sadde
pUblica, cabendo aos orgaos e entidades por elas responsa’veis o licenciamento, a
fiscalizacéo e o controle dessas acoes, obras e servicos, nos termos de sua competéncia
legal;
VIII - a bacia hidrografica devera ser considerada como unidade de
planejamento para fins e elaboracao do Plano Municipal de Saneamento Basico,
compatibilizando-se com 0 Plano Municipal de SaL'Jde e de Meio Ambiente, com 0 Plano
Diretor Municipal e com 0 Plano Diretor de Recursos Hidricos da regiao, caso existam;
IX - incentivo ao desenvolvimento cientifico na area de saneamento
basico, a capacitacao tecnologica da area, a formacao de recursos humanos e a busca
de alternativas adaptadas as condicées de cada local;
X — adocéo de indicadores e parametros sanitarios e epidemiologicos e
do nivel de vida da populacao como norteadores das aooes de saneamento basico;
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Gafiinere [{0 Prrfc’iro
"Montenegro Cidadc afas Arres"
"Cayimfvfo Tanino 6 Ja Citricu/mm"
XI - premocéo de programas de educacae sanitaria;
XII — estimulo ae estabelecimento de adequada regulacée dos services;
XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da populacae
rural dispersa, inclusive mediante a utilizacae de selucees compativeis com suas
caracteristicas economicas e sociais peculiares;
XIV - adecae de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, Ievando
em consideracae fateres come nivel de renda e cebertura, grau de urbanizacéo,
concentracao populacional, disponibilidade hidrica, riscos sanita’rios, epidemiolegicos e
ambientais.
Art. 10. O CMSB teré come principles norteadores de suas acees:
I - universalizacae do acesso;
|| - integralidade, compreendida come 0 conjunto de todas as atividades
e componentes de cada um dos diversos services de saneamento basico, propiciando a
populacée o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a efica’cia
das acees e resultades;
III - abastecimento de agua, esgotamento sanitarie, Iimpeza urbana e
manejo dos residues selides realizados de formas adequadas a saUde pUDIica e a
protecée do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as areas urbanas, de services de
drenagem e de manejo das aguas pluviais adequados a saL'Jde pL'iica e a seguranca da
Vida e do patrimenie pCIblice e privado;
V - adecée de métedos, técnicas e processes que considerem as
peculiaridades Iocais e regionais;
VI - articulacao com as politicas de desenvolvimento urbano e regional,
de habitacae, de combate a pobreza e de sua erradicacae, de pretecae ambiental, de
premecao da saUde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento basice seja fator determinante;
VII - eficiéncia e sustentabilidade economica;
VIII - utilizacae de tecnologias aprepriadas, considerando a capacidade
de pagamente dos usuaries e a adocée de selucees graduais e pregressivas;
IX — transparéncia das acoes, baseada em sistemas de informacoes e
processes deciseries institucionalizados;
X - controle social;
XI - seguranca, qualidade e regularidade;
XII - integracae das infraestruturas e services com a gestéo eficiente
dos recursos hidricos.
Parégrafe (mice. Os recursos hidricos nae integram es services pUices
de saneamento basice. sendo que a utilizacéo de recursos hidrices na prestacée de
services pL’iicos de saneamento bésice, inclusive para a disposicao eu diluicéo de
eutros residues liquidos, é sujeita a outerga de direito de use, nos termos da Lei Federal
n.° 9.433/97.
Art. 11. Compete ao Censelhe Municipal de Saneamente Bésice - COMSB:
I - proper e aprovar as diretrizes, prieridades, estratégias e instrumentos
da Pelitica Municipal de Saneamente Basice;
I| — proper e participar da deliberacéo, junto ae processo de elaboracéo
de ercamento municipal, sebre a execucéo de prejetes e programas relacienados aes
services poblices de saneamento basico;
III - acempanhar e avaliar a execucao de prejetes e programas da
Politica Nacienal de Saneamente Bésico - PNSB, e recomendar as previdéncias
necessaries ao cumprimento dos respectives objetivos;
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Cabinets do Prg‘eiro
"Montenegro Cicfade das Arm"
“Cayimfifo Tanino c 11a Citricufmra"
IV - propor a aprovar os planos de aplicacao dos recursos do Fundo
Municipal de Saneamento Basico - FMSB;
V - regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as acoes referentes a
subsidios sanitérios;
VI - aprovar as contas do FMSB;
VII - apreciar as propostas e projetos de intervencao do Governo
Municipal relativas ao acesso ao saneamento bésico;
VIII - apreciar as formas de apoio as entidades associativas e
cooperativas de saneamento voltadas para a populacéo de baixa renda;
IX - constituir Grupos Técnicos ou Comissoes Especiais e Cémaras,
quando julgar necessario ao desempenho das funcoes definidas em Lei ou determinadas
pelo Regimento Interno;
X - articular-5e com o Sistema Nacional de Saneamento Ba’sico - SNSB,
cumprindo suas normas;
XI - elaborar seu Regimento lnterno.
§ 1° 0 Regimento Interno podera ser modificado mediante proposta, por
escrito, de qualquer membro integrante do Conselho e, depois da aprovaoéo, no minimo
da metade mais um de seus componentes.
§ 2° A votacao do Projeto de Proposta de Modificacéo do Regimento
Interno sera feita na reuniéo ordinaria de apresentacao da proposta aos membros do
Conselho.
Art. 12. O COMSB seré composto por um total de 10 (dez) membros
titulares e 10 (dez) membros suplentes, respeitando-se a seguinte indicacao:
| - O5 (cinco) membros de representantes do Poder PL'Jico Municipal,
indicados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte descricéo:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Gestéo e Planejamento;
b) 01 (um) representante titular e um 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento Social e Cidadania,
respectivamente;
d) 01 (um) representante titular e um 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Viacéo e Servicos Urbanos;
e) 01 (um) representante titular e um 01 (um) representante suplente da
Secretaria Municipal de Obras PUicas.
ll - 05 (cinco) representantes de entidades da Sociedade Civil indicados
pelas entidades representativas, com a seguinte descricéo:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente
pertencentes ao Comité de Gerenciamento da Bacia Hidrografica do Rio Cai;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente
pertencentes a Ordem dos Advogados do Brasil — Subsecao Montenegro,
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da AEMO - Associacéo dos Arquitetos e Engenheiros de Montenegro;
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da ACI — Associacao
Comercial, Industrial e de Servicos de Montenegro e Pareci Novo/RS;
e) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da
Uniao Montenegrina de Associacoes Comunitérias - UMAC.
Paragrafo Unico. Cada membro titular tera seu suplente que o
substituira em seus impedimentos e assumiré sua posicao em caso de vacéncia.
"Doc (jrgfios, Doc Sangm’: Safve Vicfas"
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Gabim’re do Prgfc’ito
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Art. 13. A funoao de Conselheiro nao sera remunerada, sendo
considerada de relevante interesse pL’rblico.
Art. 14. O mandato de Conselheiro tera a duraoao de 02 (dois) anos e a
possibilidade de sua reconduoao se daré pela regulamentaoao aprovada pelo Regimento
lnterno do Conselho.
Art. 15. O presidente e o vice-presidente do COMSB serao eleitos entre
seus pares com mandato de 02 (dois) anos dentre os membros indicados pelo Poder
Pablico e pela Sociedade Civil, respectivamente.
Art. 16. Perdera' o mandato o Conselheiro que, no exercicio de seu
mandato, deixar de comparecer a 03 (trés) sessées consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas, durante o ano civil, sem justificativa conveniente, de acordo com o
Regimento Interno. por escrito.
gAPiTULo Ill ' DAs DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIA
Art. 17. O CMSB para melhor desempenho de suas funooes poderé
solicitar ao Poder Executivo. a indicaoao de profissionais para prestar servigos de
assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessério mediante prévia aprovaoao.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicaoao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGR
dezembro de 2018.
em 07 de
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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VA DERBE IGRIE LER
Se retaria-Geral
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