norma nº 6547/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm do Prg‘ciro
“Montenegro Cidade das Artcs"
"qimfcfo Tanino 6 da Citricufrum”
LEI N.° 6.547, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Proibe a inauguracéo de obras
piliblicas municipais inacabadas ou
que nao possam ser usufruidas de
imediato pela populacao.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Qualquer cerimonial de inauguracéo e entrega de obra pL'iblica
municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a
que se destinam ou a fruicao da utilidade.
Parégrafo Unico. Para os fins desta Lei, obra pUblica municipal é toda
construcao. reforma e ampliacéo custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Pablico
municipal.
Art. 2° Consideram-se obras impossibilitadas de atender a populacéo de
imediato as:
| - inacabadas: aquelas que néo estejam aptas a entrarem em
funcionamento por néo preencherem as exigéncias legals; e
ll - néo possam ser usufruidas de imediato pela populacao: aquelas
que, embora concluidas, possuam pendéncias para atender a populacéo, como auséncia
do nUmero minimo de profissionais para prestacéo do service, falta de material de uso
cotidiano indispensavel ou equipamento imprescindivel ao atendimento dos cidadaos.
Art. 3° As obras pUblicas municipais que, embora néo estejam
concluidas totalmente, mas que possam ser usufruidas parcialmente pelos cidadaos,
poderé‘io ser entregues a populacao, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a
entrega.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacé . GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE \ NTENE RO, em 12 de
dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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V DERBE GRIE LEkla/k/N
Se retéria-Geral
Lei de autoria do Vereador Felipe Kinn da Silva. \
"Doe Orgdos, Doc Sangm’: Safvc Vidas"
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