norma nº 6548/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’te do Pry eito
”Montenegro Cidadc dds Arm"
“qitafdo Tanino e (fa Citricufrum"
LEI N.° 6.548, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o paragrafo 2° do artigo 1° e
revoga o inciso lll do artigo 1° da
Lei n.° 5.123, de 10.08.2009, que
concede isencéo tributaria para a
implantacao do Programa Minha
Casa Minha Vida — PMCMV.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera o paragrafo 2° do artigo 1°, da Lei n.° 5.123, de
10.08.2009, que concede isencao tributa’ria para a implantacao do Programa
Minha Casa Minha Vida — PMCMV, passando a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 1°
§ 2° A isencao que tratam os incisos l e H abrange apenas as
etapas de aquisicao do imovel pelo construtor, a aquisicao do empreendimento
concluido pela Caixa Economica Federal e também a aquisicao pelo primeiro
mutua’rio/beneficiario. (NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso III do artigo 1° da Lei n.° 5.123, de
10.08.2009.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat de sua pu licacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTEN RO, em 14 de
dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO
Prefeito Mu ‘ '
' ' M *W
VA DERBE IGRIE ELER
Se retaria-Geral
"Doe Orgdos, Doc Sangue: Safvc Vicfas”
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