norma nº 6555/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiillfn’ ({0 Prvfciro
"Montenegro Cidadl’ [{as Am’s”
"Ccyaimfdo Tanino c in Citricufrm'a”
LEI N.° 6.555, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Inclui acao na LDO 2019 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir credito
especial no valor de R$ 161.640,00 no
Orcamento Anual de 2019.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2019, Lei n.° 6.522, de
28 de setembro de 2018, no Anexo |l| - Metas e Prioridades, no Programa 6061 -— Infraestrutura na
Zona Rural, a acao denominada "AQUISIQAO DE GERADOR DE ENERGIA ELETRICA", na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orcamento
Anual de 2019. no valor de R$ 161.640.00 (cento e sessenta e um mil e seiscentos e quarenta
reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SMDR
03 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RURAL
20 Agricultura
608 Promocao da Producao Agropecuaria
6061 Infraestrutura na Zona Rural
1159 AQUISIQAO DE UM GERADOR DE ENERGIA ELETRICA
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1360
R$ 145,000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Recurso livre
R$ 5000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente Recurso 1580
Repasse Ecocitrus R$ 11,540.00
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizacoes e Restituicées — Recurso 1360
R$ 100.00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2", servira de
recurso o valor recebido conforme contrato de repasse n.° 846759/SEAD/CAIXA, no valor de R$
145.000.00 (cento e quarenta e cinco mil reais),mais rendimento de aplicacéo financeira do
recurso no valor de R$ 100,00 (cem reais), a reducao das seguintes dotacées orcamentariasz
11022060601691154.3.3.9.0.3000.00.00.00—794, no valor de no valor de R$ 2500,00 (dois mil
e quinhentos reais), 11022060601691154.3.3.9.0.3900.00.00.00-795, no valor de R$ 2.000.00
(dois mil reais), 1102.20.606.01691154.3.3.90.40.00.00.0000-796, no valor de no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) e o valor de R$ 11.540,00 (onze mil e quinhentos e quarenta reais)
recebido da Ecocitrus. '\
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua public 950.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENE RO, em 27 de
\
dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
R'oo "LLER
Prefeito Mu 'cipal
\
"Doc Orgdos, Doc Sangm’: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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