norma nº 6549/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinrtc do Prc cito
"Montenegro Cidade [{as Arres"
“Cayitafcfo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.549, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a incIuir
acao no PPA 2018/2021 e na LDO 2018
e abrir crédito especial no valor de R$
396240.00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018—2021, Lei n.° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo I — Metas e
Prioridades, no Programa 0145 — Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamenta, a acao
denominada: “AQUISICAO DE KITS DE APOIO DIDATICO PARA PROVA BRASlL", na Secretaria
Municipal de Educacao e Culture.
Art. 2° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2018, Lei n.° 6.407 de
29 de setembro de 2017, no Anexo lll - Metas e Prioridades, no Programa 0145 — Manutencao e
Desenvolvimento do Ensino Fundamenta, a acao denominada “AQUISICAO DE KITS DE APOIO
DIDATICO PARA PROVA BRASIL", na Secretaria Municipal de Educacao e Cultura.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
39624000 (trezentos e noventa e seis mil e duzentos e quarenta reais), com a seguinte
classificacao orcamentaria:
09 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura - SMEC
06 Despesas nao Computaveis
12 Educacao
361 Ensino Fundamental
0145 Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1996 Aquisicao de Kits de Apoio Didatico para Prova Brasil
3.3.9.0.3000000000 Material de Consumo — Recurso 1365 R$ 396240.00
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, servira de
recurso o repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, recurso federal, no valor
de R$ 39624000 (trezentos e noventa e seis mil e duzentos e quarenta reais).
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no préximo exercicio financeiro
o crédito especial autorizado no art. 3°, nos limites do seu saldo, de ac rdo com o q estabelece
0 § 2° do art. 167 da Constituicao Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 marco de
1964.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT EGRO, e 14 de
dezembro de 2018. ‘- REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
- CARLOS EDUARDQMU ER
Prefeito Munic' al
V NDERBEL GRIEB ER
Se retaria-Geral
“Doc Organs, Doe Sangria: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br