norma nº 6551/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincre do Prffeito
“Montc’negm Cidade das Artcs”
"qimfdo Tmrino r ({a Cirriru/mm"
LEI N.° 6.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Cria o Programa de Incentivo a
Expedicao de Notas Fiscais de Produtor
Rural.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Cria o Programa de Incentivo a Expedicao de Notas Fiscais de
Produtor Rural, que tem por objetivo incentivar a expedioao de Notas do Talao de Produtor.
Art. 2° Para incentivar o produtor a expedir Notas Fiscais de Produtor Rural
0 Municipio concedera um bonus, apurado a partir das Notas Fiscais de produtor emitidas.
Art. 3° 0 b6nus sera calculado da seguinte fonna:
l - com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF) Anual, apurado a partir das
notas fiscais do produtor emitidas, nos seguintes valores:
a) de 1.521 a 3.042 URMS 30,00 URMS
b) de 3.043 a 6.084 URMS 40,00 URMS
c) de 6.085 a 9.126 URMS 50,00 URMS
d) de 9.127 a 15.210 URMS 65,00 URMS
e) de 15.211 a 24.337 URMS 85,00 URMS
f) de 24.338 a 42.590 URMS 110,00 URMS
9) de 42.591 a 66.928 URMS 130,00 URMS
h) de 66.929 a 121.687 URMS 145,00 URMS
i) de 121.688 3 182.531 URMS 176,00 URMS
j) de 182.532 a 243.375 URMS 196,00 URMS
k) de 243.376 a 304.219 URMS 217,00 URMS
I) de 304.220 a 9.999.999 URMS 238,00 URMS
Paragrafo Unico. Os valores constantes nas alineas a a ldo inciso l deste
artigo, serao reajustados anualmente pela variaoao da Unidade de Referencia Municipal - URM, ou outro indice que vier a substituir a mesma.
Art. 4° Os b6nus devem ser trocados por insumos agricolas, equipamentos,
ferramentas e materials para melhorias na infraestrutura da propriedade rural, em empresas
conveniadas com o Municipio, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural —
SMDR.
Art. 5° Para receber o beneficio, o produtor rural deveré dirigir-se a
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, Secao de Divisao de ICMS, no periodo de 02 de
janeiro a 28 de fevereiro, portando seus taloes em utilizaoao e as notas fiscais eletronicas
emitidas, se houver.
§ 1° 0 b6nus sera calculado a partir das notas fiscais do produtor emitidas
dois anos antes do exercicio em curso, ou seja, as notas fiscais apuradas coincidirao com as
informaooes economicas do Ultimo ano-base que contribui para a formacao do Indice de
Retorno do Municipio (IPM) em aplicacao.
“Doc érqdos, Doc Sanguc: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’tc do Prgfeito
"Montenegro Cidade das Artes"
“Cayim/do Tanino c cfa Citricuftura"
§ 2° 0 célculo do b6nus abrangera a movimentacéo econémica de todo o
exercicio em apuracao, sendo o resultado do Valor Adicionado Fiscal (VAF) enquadrado
conforme as alineas do inciso | artigo 3°, desta lei, e o valor sera dividido
em duas parcelas iguais, sendo a primeira disponibilizada dentro do primeiro semestre e a
segunda dentro do segundo semestre.
§ 3° 0 b6nus recebido no primeiro semestre, se néo utilizado, podera ser
revalidado, uma [mica vez para o semestre seguinte, enquanto que o b6nus do segundo
semestre néo podera ser revalidado.
§ 4° 0 produtor Rural que néo comparecer no periodo de apuracéo nao
tera os valores transferidos para o exercicio seguinte.
Art. 6° 0 bOnus sera concedido em forma de vale e deve ser retirado pelo
produtor na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural — SMDR, em data a ser
agendada pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da Secéo de Diviséo de ICMS.
Art. 7° Para ser beneficiado com o Programa de Incentivo a Expedicao de
Notas Fiscais de Produtor Rural, 0 produtor devera:
| - estar em dia com a fazenda Municipal.
II - estar em dia com a apresentacéo nos censos anuais do ICMS do ano
corrente e do ano anterior.
Art. 8° 0 bOnus é pessoal e intransferivel e so podera ser utilizado em
produtos presentes no programa.
Art. 9° Para cobertura da despesa serviré de recurso a dotacao
orcamentaria n.° 1102.20.608.2010.3.3.9.0.32.00.00.00.00 — 648 - Material, bem ou servico
para distribuicao gratuita.
Art. 10. Ficam revogadas as Leis n.° 4213/2005, 4625/2007, 4991/2008,
5172/2009 e 5.867/2013.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu licacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGRO, em 27 de
dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUA
Prefeito Municipa
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“Doc érgdos, Doc Sanguc: Safvc Vidas"
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