norma nº 6552/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincn’ do Prefcito
“Montenegro Cidarfc das Arms"
“qitafdo Tanino e da Citricuftum"
LEI N.° 6.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Cria o programa Municipal de
Desenvolvimento Rural, no Municipio
de Montenegro e dé outras
providencias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2° Para 0 incremento da producéo primaria, poderao ser concedidos
aos produtores agropecuarios, para construcao, instalacao e/ou ampliacao de aviérios,
pocilgas, estabulos, viveiros e estufas, os seguintes incentivos:
Paragrafo Unico. Execucéo de servicos de nivelamento do terreno para
construcao ou ampliacao de aviarios, pocilgas, esta'bulos, galpoes para guardar
equipamentos agricolas, residenciais, construcao de acudes e destocamento, através de
servigos de maquinas e caminhoes, da seguinte forma:
| - o municipio subsidiara todas as horas maquina e caminhao
necessa’rias por empreendimento quando se tratar de aviarios e pocilgas, mediante
projeto e acompanhamento técnico, com licenciamento do crgao ambiental competente,
com analise e aprovagéo do COMDER.
ll - o municipio subsidiaré até 25 (vinte e cinco) horas maquina e/ou
caminhao por empreendimento, quando se tratar de estabulo, galpéo para guardar
maquinas, residéncia para moradia do produtor ou familiar e agroindUstria familiar.
a) para ter direito a hora maquina e caminhéo quando se tratar de
residéncia, o produtor devera apresentar a DAP (Documento de aptidao ao Pronaf).
Ill - o municipio subsidiara’ até 30 (trinta) horas maquina por
empreendimento, quando se tratar de acude para desenvolver piscicultura ou irrigacéo,
mediante projeto e acompanhamento técnico, com licenciamento do orgao ambiental
competente, devendo o produtor comprovar uma producéo de 3.043 URMs ou superior.
a) se 0 produtor nao comprovar a producao exigida para ter direito ao
subsidio, devera’ no prazo de 18 meses fazer a devida comprovacao, a partir do servico
prestado, sob pena dos valores de hora maquina e caminhao serem langados na divida
ativa, conforme decreto dos precos pUbliCOS.
IV - o municipio subsidiaré ate 20 (vinte) horas maquina e/ou caminhéo
por empreendimento quando se tratar de implantacéo de estufas e viveiros de mudas
nativas, exéticas, citricas, flores e hortalicas, devendo o produtor comprovar uma
producao de 3.043 URMs ou superior e apresentar o projeto e as licencas ambientais
necessaries.
a) o produtor rural que iniciar a atividade prevista neste inciso e nao
conseguir comprovar a producéo requerida, devera em urn prazo de 18 (dezoito) meses
comprovar a producao, sob pena dos valores das horas maquina e caminhao serem (
lancados na divida ativa, conforme o decreto dos precos pl'Jblicos. 3
"Doc Orgtios, Doe Sangur: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’re J0 Prcfcito
“Montenegro Cidapfc Jas Arm"
"qitafdo Timing c Ja Cirricufrm'a”
V - o municipio subsidiara até 20 (vinte) horas maquinas e/ou 20 (vinte)
horas caminhao, quando se trata de acesso ao imével rural para escoamento da
produoéo, devendo o produtor apresentar uma produoao de 3.043 URMs ou superior.
a) o produtor rural que néo comprovar o requerido no inciso V tera’ urn
prazo de 6 (seis) meses para comprovaoéo sob pena de ter os valores com a hora
maquina e caminhao Iangados na divida ativa para cobranga conforme decreto dos
preoos pL’iblicos.
VI — o municipio subsidiara até 4 (quatro) horas ma’quina para
reabertura, limpeza e reforma de agudes para produtores rurais que comprovarem,
através do talao de produtor, uma produgéo de 1.521 URMs ou superior.
a) o Produtor Rural que néo comprovar os valores requeridos neste
inciso deveré fazé-Io no prazo de 6 (seis) meses sob pena de ter 05 mesmos, de acordo
com o decreto dos preoos pL’iblicos, langados como divida ativa na SMF.
VII - o municipio subsidiara hora maquina para produtores rurais,
quando se tratar de abertura de valas para enterro de animais de grande porte, devendo
o produtor apresentar o registro do animal e laudo do médico veterinario.
Vlll - o municipio forneceré caminhoes necessarios para o transporte de
ate 30m3 de brita, 100m3 de saibro, 50 toneladas de calcario, 50 m3 de cinza ou composto
orgénico sem custo para o produtor por nao civil, devendo o produtor rural comprovar,
através do talao de produtor, uma produgao de 3.043 URMs ou superior.
a) o produtor rural, que nao comprovar os valores requeridos no inciso
acima devera, no prazo de 6 (seis) meses apresentar o talao de produtor com a devida
comprovaoao, sob pena de ter 03 valores lanoados conforme o decreto dos preoos
pUbllCOS, na divida ativa, na SMF.
IX - o municipio subsidiara até 8 (oito) horas maquina por ano quando
se tratar de destocamento de pomares de citros, devendo o produtor comprovar uma
produgao de 3.043 URMs ou supeior.
a) o produtor rural que néo comprovar no ato do pedido de servigo
acima citado, devera, no prazo de 6 (seis) meses, apresentar o talao de produtor com os
valores requeridos, sob pena de ter os valores Ianoados de acordo com o decreto dos
preoos pL’Jicos, como divida ativa junto a SMF.
Art. 3° Para ser beneficiado com o programa de Desenvolvimento rural,
o produtor devera’:
| - possuir taléo de produtor com municipio de Montenegro;
I| - estar em dia com a Fazenda Municipal;
III - estar em dia com a apresentaoéo do taléo do produtor no censo
rural de ICMS.
IV - possuir movimentaoao no talao de produtor no ano anterior ao
beneficio solicitado.
Art. 4° 0 executivo regulamentara, no prazo de 30 (trinta) dias, o
Programa de Desenvolvimento Rural no que couber.
Art. 5° As solicitagoes de servigos que néo puderem ser atendidas até a
publicagao desta lei, deverao enquadrar-se as exigéncias da mesma.
"Doc Orgtios, Doc Sanguc: Safvc Vidas”
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Gabinete do Pre cito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Copirafdo Tanino e da Citricuftum"
Art. 6° Para obter beneficios desta lei, constantes no artigo 2° paragrafo
Unico, alineas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, 0 produtor devera apresentar requerimento
dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do taléo de produtor rural do municipio.
Art. 7° Ficam revogadas as Leis n.° 4.213/2005, 4.625/2007,
4.991/2008, 5172/2009, 5867/2013.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGRO 27 de
dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. ,
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CARLOS EDUARDO
Prefeito Mun ‘paI
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