norma nº 6553/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinc [[0 Prc cito
“Montenegro Cidade dots Arm”
“Ceylimfdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estabelece 0 Plano de Auxilios e
Subvencoes para o exercicio de
2019.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.° 101,
de 24 de maio de 2000, e do art. 17 da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, para o
exercicio de 2019, com recursos proprios, 0 Plano de Auxilios e Subvencoes do
Municipio de Montenegro, no montante de R$ 1.709.509,45 (hum milhao, setecentos e
nove mil, quinhentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue:
| - médico-assistencial:
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro - SAMU-SALVAR R$ 1.658.709,45
|| - assisténcia social:
a) Convénios FMAS R$ 20.000,00
b) Contrapartida PAEFl/LA R$ 100,00
c) Contrapartida SAC - Pessoa Idosa R$ 8000,00
d) Contrapartida SAC — Pessoa Deficiente R$ 11.000,00
d) Repasses Fundo Mun. Crianca e Adolesc. — FMCA R$ 100,00
f) Repasses Fundo Municipal do Idoso — FMI R$ 100,00
||| — cultural:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC R$ 400,00
b) Calendario de Eventos R$ 500,00
lV - desportivo:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto — FUMDESP R$ 600,00
b) Calendario de eventos desportivos R$ 1000000
Art. 2° Os auxilios concedidos por esta lei estao vinculados as normas
estabelecidas na Lei n.° 3.841, de 16 de dezembro de 2002, Lei Federal n° 13.019/2014 e
n.° 13.204/2015 correndo a despesa por conta de dotacoes orcamenta’rias especificas, e
estao também de acordo com 0 art. 12° da Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGRO em 27 de
dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Prefeito Munic al
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”Doc érgdos, Doc Sanguc: Sufi/c Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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