norma nº 6246/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.246, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Institui Turno Unico no serviço da 
Câmara Municipal e dá outras 
providências. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no 
serviço da Câmara municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 
7h30min e 13h30min, de segunda a sexta-feira. 
Art. 2 0O turno único instituído no artigo 1 0desta Lei vigorará de 23 de 
dezembro de 2015 a 19 de fevereiro de 2016, com exceção das quintas-feiras do mês 
de fevereiro (dias 04. 11 e 18.02), quando haverá jornada de trabalho habitual 
Art. 3° Cessado o turno único, os servidores retornarão ao 
cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo 
cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei. 
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei 
para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu 
integral cumprimento durante o período de turno único. 
Art. 4° Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para 
prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência 
ou calamidade pública. Nessa hipótese, o pagamento das horas extraordinárias 
somente será feito com relação às horas que excederem à jornada normal, prevista na 
lei de criação do respectivo cargo. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com 
eficácia a partir da data prevista no art. 2 0 . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 
de dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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Icipal NA
refeito Municipal 
IIEBELER 
Secretária-Geral