norma nº 6554/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Prgfeito
“Montenegro Cidmfe [{as Arrcs"
“Cayirafofo Tmiino 6 Ja Cirricufmra"
LEI N.° 6.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera, acrescenta e revoga
dispositivos atinentes a Lei n.° 5.115,
de 27.07.2009, que reorganiza e
consolida a Estrutura Administrative de
Prefeitura Municipal.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Camera Municipal aprovou e eu sanciono e seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacao do caput do artigo 7°, da Lei n.° 5.115, de
27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrative da Prefeitura
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redacéo:
“Art. 7°. A Secreteria Municipal de Viecéo e Servicos Urbanos tem por
finalidade executar as atividades relacionedas a manutencao das vies pUblicas e servicos
urbanos, cabendo-Ihe: " (NR)
Art. 2° Acrescenta os incisos XII, XIII e XlV ao artigo 7", o inciso XI e
alineas a e b ao paragrafo (mice do artigo 7°, acrescenta inciso VII a0 artigo 20, acrescenta
inciso VI e alinea a a0 paragrafo (mice do artigo 20 da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que
reorganiza e consolida a Estrutura Administrative da Prefeitura Municipal, 05 quais vigorarao
com a seguinte redacao:
“Art. 7°...
XII - manter servicos de conservacao e Iimpeza das vies pi’iblica, perques,
pracas e escoles municipais, promovendo, coordenando e controlando a sua execucao;
X||| - executar a conservacao de balnearios e jardins municipais;
XIV — exercer a fiscalizacao, conservacéo e manutencao dos parques,
pracas e jardins.
Paragrafo Unico.
”Xl- Diretoria de Limpeza Pablica:
a) Setor de Capina e Varricao;
b) Setor de Conservecao de Parques, Balnearios, Pracas, ROtulas e
Estradas;”
'A‘n. 20.
VII - executar atividades relacionedas a construcéo de estradas vicinais e
de rodegem.
Paragrafo unico.
VI - Departamento de Manutenceo e Conservacao de Estradas:
a)Turma de Manutencéo de Estrada”
“Doc Orgdos, Doc Sangria Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinctc do Pre cito
“Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitafdo Tanino e da Cirricufrura"
Art. 3° Revoga o inciso II do artigo 7°, inciso I e aIinea a do paragrafo Unico
do art. 7°, incisos I, VII, VIII do artigo 21 e inciso H e alineas do paragrafo Unico do artigo 21,
da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENEGR , em 27 de
dezembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
“Doe Orgfios, Doe Sanguc: Sufi/t: Vicfas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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