norma nº 6556/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIF’AL DE MONTENEGRO
Galiim’tc do Prg’cito
“Montenegro Ciofazfc das Am's"
"Cayitatdo Tanino e do Citricu/tura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6556, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redagao do inciso Ill do
artigo 143 da Lei Complementar
n.° 5877, de 13.01.2014, que
dispoe sobre o Cédigo de Obras
do Municipio de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redaoao do inciso “I do artigo 143 da Lei
Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispoe sobre o Cédigo de Obras do
Municipio de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 143.
“III - poderao ser construidos, desde que mantenham um raio de
distanciamento minimo de 100,00m (cem metros) em relagao a outros
equipamentos comunitarios existentes ou programados e 200,00m (duzentos
metros) em relaoao a outros postos de abastecimento; "(NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicaoao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MONT NEGRO, em
27 de dezembro de 2018.
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