norma nº 6561/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinctc do Prefeito
“Montenegro Citfadc das Arm"
“Cayirafdo Tanino e da Citricufrum"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.561, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar,
temporaria e administrativamente, diversos
profissionais para atuarem na SMEC.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto a SMEC, conforme art. 233, III da
LC n.° 2.635, de 1990, sendo eles:
I - 02 (dois) Professores Area I| - Habilitagao em Artes;
|I - 02 (dois) Professores Area II - Habilitagao em Ciéncias;
III - 02 (dois) Professores Area |I - Habilitacao em Educagao Fisica;
IV - 01 (um) Professor Area II - Habilitagao em HistOria;
V - 01 (um) Professor Area II - Habilitagao em Geografia;
Vl - 01 (um) Professor Area II - Habilitagao em Lingua Portuguesa;
VII - 01 (um) Professor Area II - Habilitagao em Matematica;
VIII - 01 (um) Professor Area I;
IX - 07 (sete) Professores Area I;
X - O7 (sete) Auxiliares de Servioos Escolares;
XI - 02 (dois) Assistentes de EscoIa.
Art. 2° 0 prazo das contratacées e de 06 (seis) meses prorrogaveis por igual
periodo, mediante autorizaoao Iegislativa, conforme art. 234 e paragrafo (mice do art. 235 da LC n°
2.635, de 1990, cu ate a nomeagao do profissional aprovado mediante concurso pUbIICO, o que
ocorrer primeiro.
Paragrafo Unico. (VETADO)
Art. 3° Os requisitos para a selegéo séo os constantes das Especificaooes dos
Cargos, anexas ao Plano de Carreira do Magistério Pi’Jblico e a0 Plano de Carreira dos Servidores
Municipais.
Paragrafo Unico. Exceto o cargo constante no inciso VIII do artigo 1", o qual
sera exigido além dos requisitos constantes das Especificaoées dos Cargos, anexas ao Plano de
Carreira do Magistério Publico, formagao em libras.
Art 4° Para cobertura das despesas servirao de recurso as dotagées
oroamentarias n. ° 09 09. 12. 365. 0147. 2926 3.1.90 04. 00.00. 00. 00-674 e n.°
09.09.12.3610145293831.90.04.00.00.00.00-667.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua p blicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GRO, e 14 de janeiro
de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
“Doc Orgdos, Doc Sangm’: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
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