norma nº 6247/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 6.247, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Dispõe sobre a regularização 
Fundiária de Interesse Social do 
Loteamento Vila Esperança e revoga 
a Lei n.° 5.441 de 03.06.2011 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 1Dispõe sobre a regularização Fundiária de Interesse Social do 
Loteamento Vila Esperança, voltado à população de baixa renda. conforme Provimento 
n.° 28, de 2004, da Corregedoria Geral da Justiça e Lei n.° 10.257. de 10 de julho de 
2001. 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação dos 
imóveis que compõem o Loteamento Vila Esperança. 
Art. 30 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação através de 
escritura pública aos moradores das áreas já consolidadas, promovendo a Regularização 
Fundiária de Interesse Social. 
§ 1 0A doação de que trata o caput deste artigo conterá: 
- cláusula de inalienabilidade pelo período de 5 (cinco) anos; e 
II - cláusula de reversão da doação, retornando o imóvel ao patrimônio 
do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, 
caso seja dada destinação diversa da prevista nos incisos IV e V do artigo 4 0 . com 
vigência pelo período de 5 (cinco) anos. 
§ 2 1Os lotes 01, 03 e 05 da Quadra H e os lotes 01 a 05 da Quadra N 
não serão objeto de doação. 
Art. 4 1São requisitos para receber o imóvel em doação: 
- estar enquadrado na condição de população de baixa renda, 
percebendo o grupo familiar média mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos: 
II - não possuir outro imóvel residencial em nome próprio ou de 
integrante do grupo familiar, através de documentação; 
III - não ter sido contemplado em programa habitacional; 
IV - utilizar a unidade habitacional para fins de moradia ou mista 
(comercial e residencial); 
V - residir no imóvel. 
Art. 50As despesas de escrituração e registro dos lotes contemplados 
pela presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias n.° 
17.01.16.482.0163.1716.3.3.9.0.36.00.00.00.00-762 e 17.01.16.482.0163.1716. 
3.3.9.0.39.00.00.00.00-763. 
Art. 61Os moradores que não se enquadrarem aos critérios dispostos 
nesta lei serão notificados a desocupar o imóvel. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prfeito 
Art. 70 Fica revogada a Lei n.° 5.441/2011. 
Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 28 de 
dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Data Supra. 
LUI LES ALD A 
Prefeito Municipal 
iÊ BEL 
Secretária-Geral