norma nº 6248/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 6.248, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Institui o Programa de 
Regularização do Imposto Sobre 
Transmissão "Intervivos" de Bens 
Imóveis - lTBl 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Esta Lei institui o Programa de Regularização do Imposto Sobre 
Transmissão Intervivos" de Bens Imóveis - ITBI, com prazo de vigência até 31 de 
dezembro de 2016. 
§ 1 1Durante a vigência do Programa de que trata esta Lei, o Município 
poderá conceder parcelamento do ITBI, mediante solicitação do contribuinte. 
§ 20O número máximo de parcelas fica estabelecido em até 6 (seis) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a parcela mínima de 50 URMs (cinquenta 
Unidade de Referência Municipal). 
§ 30Para a lavratura de escritura pública nos tabelionatos de notas ou 
para o registro e/ou averbação do título de transmissão no ofício de Registro de Imóveis 
é obrigatória a quitação de todas as parcelas do Imposto. 
§ 40O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no 
reconhecimento irretratável da procedência do crédito e da concordância com a base de 
cálculo adotada. 
§ 5° Concedido o parcelamento, toda e qualquer solicitação de 
alteração nos dados informados para a transação imobiliária será atendida somente no 
momento da emissão da Certidão Negativa do Imóvel. 
Art. 2 0A solicitação de parcelamento deve ser promovida pelo próprio 
contribuinte ou por seu representante legal, obedecendo ao seguinte procedimento: 
- o contribuinte deverá requerer no órgão fazendário a guia para o 
recolhimento do Imposto, a qual será emitida em uma única via para pagamento único: 
II - de posse da guia de arrecadação, o contribuinte deve protocolar a 
solicitação de parcelamento, observado o limite previsto no § 21do art. 1 1 ; 
III - o parcelamento será efetuado no limite máximo de 6 (seis) 
prestações mensais e sucessivas acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao 
mês. observando o que segue: 
a) nenhuma parcela poderá ter valor inferior a 50 URMs (cinquenta 
Unidade de Referência Municipal): 
b) as parcelas serão fixadas em URM: 
c) fica assegurada a liquidação antecipada do débito. total ou parcial, 
mediante redução proporcional dos juros mencionados no inciso III deste artigo. 
Art. 30Serão aplicadas as demais determinações do Código Tributário 
do Município relativas ao ITBI. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 28 
de dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ AMÉRI•VES ALDANA 
Prefeito Municipal 
VA DERB LI BELER 
Secretária-Geral