norma nº 6249/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.249, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
definir como Zona Especial de 
Interesse Social - ZEIS, a área urbana 
do imóvel matriculado sob o n.° 
33.341 junto ao Registro de Imóveis e 
dá outras providências. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA. Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Especial de 
Interesse Social - ZEIS, de acordo com o art. 47, inc. V, da Lei Federal n.° 11.977. de 07.072009, 
o art. 40, inc. V, letra f', da Lei Federal n.° 10.257, de 10.07.2001, e os arts. 91 e 92, da Lei 
Complementar Municipal n. 04.759, de 06.11.2007, a área urbana do imóvel matriculado sob o n 
33.341 junto ao Registro de Imóveis. 
§1 0A área de que trata o caput deste artigo corresponde a: 
- Uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 31696.50m 2 
situada nesta cidade, zona urbana, sem quarteirão formado e com as seguintes confrontações: a 
OESTE, em três segmentos, o primeiro de 49,73m, com Vitasuit Alimentos, o segundo de 
10,00m, com a Rua Campos Neto, e o terceiro de 54,56m, com o loteamento Sítio Mariana, 
inclusive com o final da rua "J" do mesmo Ioteamento a LESTE, onde mede 155,05m, com 
Eleonor José Gonçalves e outros: ao NORTE, em dois segmentos, o primeiro de 133,71m. com 
Vitasuit Alimentos, e o segundo de 200,00m, com Eleonor José Gonçalves e outros: e, ao SUL, 
em quatros segmentos, o primeiro de 114,36m, o segundo de 136,22m, o terceiro de 26.35m, e o 
quarto de 56,58m, sempre com o loteamento Sítio Mariana de Nilson Sidinei Luft. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, inscrito no CNPJ sob o n.° 
87.305.793/0001-35. 
II - O mapa e o Registro Imobiliário n.° 33341, que compõem o Anexo 1 são 
partes integrantes da presente Lei Complementar. 
AI, 20Os requisitos urbanísticos deverão atender aos padrões estabelecidos 
no art. 40 , inc. II, da Lei Federal n.° 6.766, de 19.12.1979. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 28 de 
dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
-< 
iF2t ALVES ALDANA 
\f Prefeito Municipal 
VDIGRI 
(_ 
ELER 
Secretária-Geral