norma nº 6250/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 6.250, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
25.795,08. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 25.795,08 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e oito centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
06 Despesas Não Computáveis 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0000 Operações Especiais 
0902 Devolução de Saldo de Recurso da EMEI Emma Ramos de Moraes 
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenização e Restituição REC 1365 R$ 25.795 7 08 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 1 , servirá 
de recurso o saldo remanescente da conta bancária n° 51940-5 - Banco do Brasil. 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
dezembro de 2015. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data Supra. 
ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
VAJ NDERBËLI GR .-BELER 
Secretária-Geral