norma nº 5888/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Montenegro Cidade das Artes
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Câmara de Vereadores
DESDE 1873 //'
Suo partiôpoção por
lima cidade melhor
LEI NO 5.888, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
Institui gratificação para desempenhar
tarefa de fiscalização no Concurso
Público C/91/2013.
VEREADOR RENATO ANTONIO KRANZ, Presidente da Câmara
Municipal de Montenegro.
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 8.° do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1.0 Os servidores, integrantes dos quadros de cargos de
provimento efetivo, designados como fiscais de Concurso Público, Edital de
Concurso n.O C/91/2013, perceberão uma gratificação de 34,61 URM's (trinta e
quatro vírgula sessenta e uma unidade de referência municipal) por turno, por
desempenho da tarefa.
Parágrafo único. Os servidores serão designados por portaria do
Prefeito.
Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias de cada secretaria.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 14 de fevereiro de 2014.
VERE/ld:);~kNZ,
Presidente.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ERENI MA€ L
Secretári
DEB
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"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"