norma nº 5889/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete rio prifeito
LEI N.O 5.889, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
decretar lona Especial de Interesse
Social - lEIS, desafetar os imóveis,
conceder legitimação de posse
relativa ao Prolongamento da Rua 01
- Loteamento Vitória, Bairro Santa
Rita.
PAULO AlEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Esta Lei institui a Regularização Fundiária do Prolongamento da
Rua 01 - Loteamento Vitória, Bairro Santa Ria, de Interesse Social do Município de
Montenegro voltado à população de baixa renda conforme Provimento n.? 28, de 2004 -
Corregedoria Geral da Justiça - CGJ e Lei n.? 10257, de 10 de julho de 2001.
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação dos
imóveis que compõem o Prolongamento da Rua 01 - Loteamento Vitória, Bairro Santa
Rita, conforme Matrículas n.vs 30.996, 30.997 e 22.529, Livro n.? 2 - Registro Geral -
Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a decretar lona Especial de
Interesse Social - lEIS, o prolongamento da Rua 01 - Loteamento Vitória, Bairro Santa
Rita, para a implantação da Regularização Fundiária.
Art. 4.° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação através de
escritura pública e averbação das matrículas junto ao Registro de Imóveis, aos
moradores das áreas já consolidadas promovendo a Regularização Fundiária de
Interesse Social.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput conterá:
1- inalienabilidade pelo período de 5 (cinco) anos;
11 - reversão da doação, retornando o imóvel ao patrimônio do
Município, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se vier a
ser dada destinação diversa da prevista nos incisos IV e V do art. 5.°, com vigência de
pelo menos 5 (cinco) anos.
111 - as matrículas não poderão ser remembradas.
Art. 5.° São requisitos para receber o imóvel em doação:
I - estar enquadrado na condição de população de baixa renda,
percebendo o grupo familiar média mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos;
II - não possuir outros imóveis em nome próprio ou de integrante do
grupo familiar, através de documentação;
111 - não ter sido contemplado em programas habitacionais;
IV - utilizar a unidade habitacional apenas para fins de moradia;
V - residir no imóvel.
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Art. 6.° °
Município deverá arcar com as despesas decorrentes da
regularização de todos os imóveis mencionados no art. 2.°.
Art. 7.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para empenhar as despesas de escrituração
e averbação dos lotes que serão regularizados, referente à Regularização Fundiária do
Loteamento Vitória, com a seguinte classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento
Social e Cidadania
Diretoria de Habitação
Habitação
Habitação Urbana
Regularização de loteamentos
Regularização fundiária
Material de consumo - COREDES R$ 3.000,00
Material de consumo - contra partida R$ 3.000,00
Serviços de terceiros - PJ - COREDES
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de terceiros - PJ - contrapartida
R$ 20.000,00
01
16
482
0163
2704
3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
Art. 8.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 7.°,
servira de recurso a redução das dotações orçamentárias n.Os
17.01.16.482.0163.2704.4.4.90.51.00.00.00.00-825, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais) e 17.01.16.482.0163.2704.4.4.90.51.00.00.00.00-827, no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais), autorizadas pela Lei n.? 5.860, de 26 de novembro de
2013.
Art. 9.° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 7.°, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal
n.? 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Poderá o Município de Montenegro, a qualquer tempo, dentro
do prazo de 5 (cinco) anos, tornar sem efeito a doação se for descumprida qualquer uma
das hipóteses previstas no art. 5.°.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de
fevereiro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
~~~~~~~G2ES DE MELLO,
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