norma nº 5890/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gahincte do PrEfeito
LEI N.o 5.890, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera a redação dos arts. 1.°, 2.°, 3.°,
4.° e 6.° da Lei n.? 4.875, de 2008,
que autoriza o Executivo Municipal a
instituir a Unidade Municipal de
Cadastro - UMC.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Altera a redação do parágrafo único do art. 1.° da Lei n.? 4.875,
de 19 de maio de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Unidade Municipal
de Cadastro - UMC, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.° ...
Parágrafo único. A existência da UMC e a existência da gratificação do
responsável e do membro auxiliar da UMC ficarão condicionadas à vigência do Termo de
Cooperação Técnica entre o Município e o INCRA." (NR)
Art. 2.° Acrescenta o parágrafo único ao art. 2.° da Lei n.? 4.875, de
2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. É atribuição do responsável o constante dos incisos I
a IV e do membro auxiliar o constante dos incisos 11 a IV." (NR)
Art. 3.° Altera a redação do caput do art..3.° da Lei n.? 4.875, de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.° A Unidade Municipal de Cadastro será constituída por um
responsável e um membro auxiliar, ocupantes de cargo de provimento efetivo, com
atribuições relacionadas com a natureza da UMCj designados por Portaria do Executivo."
(NR)
Art. 4.° Altera a redação do 4.° da Lei n.? 4.875, de 2008, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.° ° É atribuída ao responsável da Unidade Municipal de Cadastro
a gratificação mensal correspondente ao índice de 66% (sessenta e seis por cento) e ao
membro auxiliar a gratificação mensal correspondente ao índice de 50% (cinquenta por
cento) do valor do Padrão Referencial do Plano de Carreira dos Servidores, a qual será
reajustada na mesma proporção dos reajustes elou aumentos salariais oferecidos aos
servidores municipais." (NR)
Art. 5.° Altera a redação do art. 6.° da Lei n.? 4.875, de 2008, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6.° A subordinação da Unidade Municipal de Cadastro perante o
Município ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR."
(NR)
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Gabinete 10 Preieito
Art. 6.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
da dotação orçamentária n.? 11.01.20.122.0021.2001.3.1.90.11.00.00.00.00-612.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° Revoga o art. 5.° da Lei n.? 4.875, de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de
fevereiro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
~;~GES DE MELLO,
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