norma nº 5894/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 5.894, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação
Montenegrina de Fruticultores.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
Montenegrina de Fruticultores, objetivando conceder repasse financeiro para custeio do aluguel do
prédio para a Associação no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único. A liberação das parcelas fica condicionada ao pagamento do
aluguel do imóvel locado do mês vigente.
Art. 2.°
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prazo do convênio é a partir da sua assinatura até 31 de dezembro de
2014, podendo ser prorrogado.
Art. 3.° Para cobertura das despesas servirá de recurso a dotação orçamentária
n.? 11.02.20.601.0167.1111.3.3.5.0.41.00.00.00.00-637.
Art. 4.0 Como contrapartida, a Associação Montenegrina de Fruticultores se
obriga a:
I - divulgar o Município entre os parceiros da Associação em todos os eventos;
11 - estimular a emissão de nota fiscal de produtor dos citricultores de
Montenegro; .
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111- exigir a emissão de notas do talão de produtor de todos os associados no ato
da venda da sua produção, devendo apresentar os talões junto ao Setor de Talão de Produtor na
Prefeitura, no período do censo anual obrigatório, que ocorre nos meses de janeiro e fevereiro de
cada ano;
IV - participar de forma efetiva com o comprometimento de seus associados de
todos os eventos do Município, ligados à citricultura;
V - apresentar a relação atualizada dos associados até 30 de março de cada
ano, declarando que os mesmos compareceram ao censo anual obrigatório do corrente ano.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de março
de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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