norma nº 5896/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.O5.896, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 50.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0050 Assistência Médica à População - Rec. Estado, na Secretaria Municipal
de Saúde - SMS, a ação:
I - projeto: 1634
ação: Aquisição frota de veículos - Prog. Verão Numa Boa
valor 2014: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
04 Recursos vinculados p/ Saúde - Estado
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0050 Assistência Médica à População - Rec. Estado
1632 Aquisição frota de veículos - Prog. Verão Numa Boa
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°,
servirá de recurso o crédito recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
referente ao Programa Verão Numa Boa.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de
março de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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