norma nº 5899/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.899, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 99.890,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0105 Aquisição de equipamento e material permanente, na Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, a ação:
I - projeto: 1629
ação: Aquisição de bens móveis - Emenda Parlamentar
valor 2014: R$ 99.890,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa
reais)
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 99.890,00 (noventa
classificação orçamentária:
06
03
10
301
0105
1629
4.4.90.52.00.00.00.00
4.4.30.93.00.00.00.00
e nove mil, oitocentos e noventa reais), com a seguinte
SMS
Recursos vinculados pl saúde - União
Saúde
Atenção Básica
Aquisição de equipamento e material permanente
Aquisição de bens móveis - Emenda parlamentar
Equipamento e material permanente R$ 99.790,00
Indenizações e restituições R$ 100,00
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°,
servirá de recurso o repasse da União, Emenda Parlamentar n.? 36610007, no valor de
R$ 99.890,00 (noventa e nove mil oitocentos e noventa reais).
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
março de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
A LO AZEREDO,
refeito Municipal.
AJ~~m;i1 UNGES DE MELLO,
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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