norma nº 5748/2013

".&'rri w'.. 
1~Z T ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 5.748, DE 8 DE MARÇO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a APAE para 
atender ao projeto 'Oferecer os 
nossos serviços com qualidade", 
visando o repasse de R$ 5.287,70. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Pais'e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montenegro para atender ao 
projeto "Oferecer os nossos serviços com qualidade", visando o repasse de R$ 5287,70 
(cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-751. 
Art. 30 Q prazo do convênio é de 5 (cinco) meses a contar de sua 
assinatura. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de 
março de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PÍLO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJ NGES DE MELLO, 
Secretária- eral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONftNECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594