norma nº 5750/2013

C C 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete di Prfcito 
LEI N.° 5.750, DE 25 DE MARÇO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Sociedade 
Beneficente Espiritualista no valor de 
R$ 5.287,70. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com a 
Sociedade Beneficente Espiritualista para atender ao projeto "Reestruturando o Abrigo 
Menino Jesus de Praga/02", visando o repasse de R$ 5.287,70 (cinco mil, duzentos e 
oitenta e sete reais e setenta centavos). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00- 751. 
Art. 3. 0O prazo do convênio é de 6 (seis) meses a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de 
março de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PA'U1O AZER EDO, 
Prefeito Municipal. 
REJANI S DE MELLO, 
Secretária-G ai. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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