norma nº 6320/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade aras Artes" 
"Cayita(tío Tanino e da Citricu(tura" 
LEI N.° 6.320, DE 20 DE JUNHO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
incentivo à empresa Nestor de Souza 
Morais - ME. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a 
ampliação da empresa Nestor de Souza Morais - ME, CNPJ n.° 08.462.17610001-77, com 
sede na Rua Campos Neto, n.° 650, em Montenegro, nos termos do artigo 3 0, inciso 1, da 
Lei n.° 3.739, de 13.06.2002. 
Art. 20O incentivo disposto no art. 1 0corresponde a concessão de direito 
real de uso de um imóvel, com a superfície de 595,30m2 , situado na Rua Campos Neto, 
sem número, no Bairro Santa Rita, nesta cidade, matriculado no Registro de Imóveis sob o 
n.° 9.507, medindo e confrontando-se: ao norte, onde mede 14 metros com a Rua Campos 
Neto; ao sul, onde mede 16,15 metros com o lote em nome de Iranes Alvino da Silva - 
matrícula RI 13.058; a leste, onde mede 39,45 metros com a Rua Juvenal Alves de Oliveira; 
e a oeste, onde mede 40 metros com o lote em nome de Nestor de Souza Morais - 
matrícula RI 43.165. 
Art. 30A concessão de direito real de uso será de 02 (dois) anos, 
prorrogável por igual período, mediante prévia manifestação 180 (cento e oitenta) dias 
antes do término do prazo e autorização legislativa. 
Art. 40A área concedida destinar-se-á, sob responsabilidade da 
empresa: 
- inicialmente, para estacionamento de clientes da empresa; 
II - posteriormente, para ampliação da área física da loja, conforme 
cronograma de execução da obra, com início a partir de agosto de 2018. 
Art. 5° Como contrapartida pelo incentivo recebido, a partir da data da 
assinatura do Termo de Incentivo, a empresa se compromete a: 
- gerar 02 (dois) empregos diretos de imediato, além dos que já possuir 
informados no CAGED no mês referente a assinatura do Termo de Incentivo, mantendo-os 
pelo período de duração do incentivo; 
II - doar, mensalmente, 01 (um) saco de 25 kg (vinte e cinco quilogramas) 
de ração para cães, as quais deverão ser entregues junto a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SMMA 
III - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando 
solicitado pelo Município. 
Art. 60A empresa obriga-se a estar em dia com todas as negativas fiscais 
durante todo o período da concessão de uso. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prfeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayitafdo Tanino e da Citricu(tura" 
Art. 70Ocorrendo destinação diversa da prevista nesta Lei, paralisação 
das atividades, não cumprimento da contrapartida, término do prazo da concessão de uso 
ou mau uso do imóvel, fica desde já autorizada a reversão do imóvel ao patrimônio do 
Município, com todas as suas benfeitorias, não possuindo o concessionário direito a 
qualquer indenização ou retenção por benfeitorias realizadas. 
§ 1 1 0 imóvel não poderá ser cedido, transferido, dado em garantia ou ser 
objeto de qualquer gravame sob pena de rescisão imediata da concessão de uso, 
independentemente de notificação. 
§ 20E de responsabilidade da empresa Nestor de Souza Morais - ME a 
conservação e manutenção da área. 
Art. 80O Município firmará Termo de Incentivo com a empresa constando 
as cláusulas que regerão o instrumento de Concessão de Uso. 
Art. 90É de responsabilidade da empresa Nestor de Souza Morais - ME o 
pagamento de todos os custos cartoriais decorrentes da concessão de uso e todos os 
impostos incidentes sobre o imóvel; 
Art. 10. Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - 
SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.° 3.739, de 13.06.2002, a qual 
rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de 
Montenegro. 
Art. 11. Fica revogada a Lei n.° 5.67812012. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
junho de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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Secretária-Geral