norma nº 6322/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuftura" 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.322, DE 20 DE JUNHO DE 2016. 
Altera a redação do § 1 1do artigo 74 da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, 
que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do Município. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Altera a redação do § 1 0do artigo 74 da Lei Complementar n.° 
2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do 
Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 74. ( ... ) 
§ 1 0As diárias dos servidores e Secretários serão pagas à razão de 30% 
(trinta por cento) do valor do padrão de referência fixado no artigo 48 da Lei Complementar 
n.° 6.22812015". (NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
junho de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
- LUIZ AM' LVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
V NDERB LI GRI BELER 
Secretária-Geral