norma nº 6030/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cahinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N,o 6.030, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Revoga o §4° do art. 41 da LC n.?
4.010, de 2003, que estabelece o
Código Tributário do Município.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
. Art. 1
Q Revoga §4° do art.41 da LC n.?4.010, de 30 de dezembro de
2003, que estabelece o Código 'Tributário do Município
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
03 de novembro de 2014.
REGISTRE~SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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