norma nº 5759/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d., Prfeiro 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.759, DE 15 DE ABRIL DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
criar 1 (um) cargo de Assistente 
Social no Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo, instituído pela 
LC n.° 2.636, de 1990, que 
estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente 
Social no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 30 da Lei 
Complementar n.° 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores. 
Art. 2. 0 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 82.735,64 (oitenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos vinculados p/saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0132 Orientação e apoio sociofamiliar 
2617 Apoio sociofamiliar/CAPS 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil 
Art. 3. 0 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 . 
servirá de recurso o valor proveniente do Superávit de 2012 do recurso SIASUS. 
Art. 4. 0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de 
abril de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Data Supra. 
P LOAZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RE SDEMELLO, 
Secre ­ 
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