norma nº 5760/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N°5.760, DE 15 DE ABRIL DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 2 (dois) 
Psicólogos. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Ad. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 2 (dois) Psicólogos para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde - 
SMS!CAPS, conforme prevê o art. 232, c/c o art. 233, inciso III da Lei Complementar n.° 
2,635, de 4 de maio de 1990. 
Art. 2. 0O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e 
parágrafo único do art. 235 da LC n.° 2.635, de 1990. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 3,0 Q5 requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 4. 0Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.04.00.00.00.00-191. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de 
abril de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
9ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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