norma nº 6563/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincrc do Prr cito
“Montenegro Cidadc ({as Arres"
“Cayimfrfo Tanino 6 Ja Citricufrm'a”
LEI N.° 6.563, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Reestrutura o Sistema Municipal
de Ensino de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Esta Lei disciplina o Sistema Municipal de Ensino de Montenegro
tendo como fundamentos a Constituicao da Repi’Jblica Federativa do Brasil, a
Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
Nacional n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 0 Plano Nacional de Educacao, Lei n°
13.005, de 25 de junho de 2014, as normativas do Conselho Nacional de Educacao e do
Ministério da Educagao, a Lei Orgénica Municipal e demais normas aplicaveis.
Art. 2° A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera’
promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao
para o trabalho.
Art. 3° 0 ensino sera’ desenvolvido com base nos seguintes principios:
| - igualdade de condicées para o acesso e permanéncia na escola;
ll - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento,
a arte e o saber;
Ill - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexisténcia
de instituicées piliblicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino pi'Jblico em estabelecimentos oficiais;
V - valorizacao dos profissionais da educacao escolar;
VI - gestao democratica do ensino pL’Jblico, na forma da lei;
Vll - garantia de padrao de qualidade;
V||| - respeito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério.
Art. 4° Ao Municipio compete‘:
| - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituiooes oficiais do
seu sistema de ensino, integrando-os as politicas e pianos educacionais da Uniao e dos
Estados;
ll - exercer acao redistributiva em relacao as suas escolas;
Ill - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu
sistema de ensino, através das normativas do Conselho Municipal de Educacéo;
V - oferecer a educacéo infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuacao em outros niveis de ensino
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area de
competéncia e com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela
Constituicao Federal a manutencao e desenvolvimento do ensino;
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
“Doc (jrgfios, Doc Sangm’: Safvc Vii/{115"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinctc ([0 Prefciro
“Montenegro Cir/{adv das Arm"
“Cayimfdo Tanino e da Citricufrum"
Art. 5° E de competéncia do Municipio, ainda, a elaboracao do Plano
Municipal de Educacao (PME), em conformidade com os principios emanados do Plano
Nacional de Educacao, Plano Estadual de Educacéo e Conselho Municipal de Educacao,
bem como com a participacao das instituicoes e Orgaos do Sistema Municipal de Ensino,
orgaos da Administracao PUblica Municipal e representantes da sociedade civil
organizada.
Art. 6° 0 Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes Orgaos
e instituigoes de ensino:
l - Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura — SMEC, Orgao
executivo das politicas de educacao bésica no Municipio;
II - Conselho Municipal de Educacéo — CME, Orgao colegiado, criado
por lei, que integra a estrutura administrativa do Poder Executivo, tendo funcéo
consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberative, normativa e fiscalizadora;
III - Conselho da Alimentacéo Escolar - CAE, Orgao deliberativo,
fiscalizador e de assessoramento nas questoes relativas a municipalizacao e a
operacionalizacao da merenda escolar, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
IV - Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovacao e Fiscalizacéo dos Recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento
da Educacao Basica e de Valorizacéo dos Profissionais da Educacéo. Orgao de
acompanhamento e controle social sobre a distribuicao, a transferéncia e a aplicacao dos
recursos do Fundo;
V - Forum Municipal de Educacéo — FME, Orgao de carater permanente
com a finalidade de coordenar as Conferéncias Municipais de Educacao, acompanhar e
avaliar a implementacéo de suas deliberacées, e promover as articulacées necessérias
entre os correspondentes dos F6runs de Educacao dos Estados, do Distrito Federal e da
Uniao;
VI - instituicoes de ensino de educacao infantil e de ensino fundamental,
em qualquer das modalidades existentes, mantidas e administradas pelo Poder PUico
Municipal;
V|| - instituicoes de educacéo infantil — creches e pré-escolas — criadas
e mantidas pela iniciativa privada.
Paragrafo Unico. As instituicoes de educacao infantil mantidas e
administradas pela iniciativa privada referidas no inciso VII deste artigo sao todas aquelas
definidas nos termos do art. 20 da Lei Federal n.° 9.394/96.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, em colaboracéo
com o Estado e a Uniao e em consonancia com legislacao vigente, as diretrizes e Planos
Nacional, Estadual e Municipal de Educacao, compete:
| - elaborar e executar as politicas e planos educacionais, integrando e
coordenando as acoes a serem desenvolvidas no ambito municipal;
II - planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades
de ensino e acoes diretamente a ele relacionadas, que integram a competéncia do
Municipio;
III - criar e manter orgaos oficiais do Sistema Municipal de Ensino,
assegurando as condicoes materiais e estruturais para 0 regular funcionamento desses , Orgaos, integrando-os as politicas educacionais nacional e regional;
IV - exercer a acao redistributiva em relacéo as suas escolas,
considerando os seus projetos pedagégicos, as necessidades da comunidade escolar e a
disponibilidade do Poder Publico;
V - ofertar o ensino fundamental e a educacao infantil em creches e pré￾escolas, permitida a atuacéo em outros niveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua area de competéncia e com recursos
"Doc Orgdos, Doc Sangm’: Safvc Virfas"
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Gafiincre do Prc ciro
“Montenegro Cidadc ({as Artcs"
“Cayimfdo Tanino 6 da Citricufmra"
acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao e
desenvolvimento do ensino fundamental;
V| - zelar pela observancia da legislacao respectiva e pelo cumprimento
das decisoes do Conselho Municipal de Educacao nas instituicoes sob sua
responsabilidade;
V|| - elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de
Ensino;
VIII - aprovar Planos de Estudos das instituicoes de ensino sob sua
responsabilidade;
lX - submeter a apreciacao do Conselho Municipal de Educacéo
politicas. planos de educacao e outros documentos pertinentes;
X - emitir diretrizes, parametros e orientacoes para a elaboracao do
calenda’rio escolar, proposta pedagogica e outras acoes escolares, na rede municipal;
XI - aprovar Regimentos Escolares e Projeto Politico Pedagogico —
PPP“;
XII - coordenar a elaboracao do Plano Municipal de Educacao.
Art. 8° As acoes da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura pautar—
se-ao pelos principios da gestéo democrética e demais principios constitucionais, bem
como aqueles indicados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional — Lei
Federal n° 9.394/96, pelo Plano Nacional de Educacao e Plano Municipal de Educacao.
Art. 9° Ao Conselho Municipal de Educacao serao assegurados
autonomia, recursos financeiros, espaco fisico adequado, quadro de recursos humanos
disponivel, equipamentos e meios de transporte disponivel, necessaries para o
atendimento de seus servicos e atribuicées.
Para’grafo Unico. As competéncias e atribuicoes do Conselho Municipal
de Educacao constarao em legislacao prépria.
Art. 10. O Conselho da Alimentacao Escolar — CAE, e o Conselho
Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovacao e Fiscalizacao dos
Recursos do Fundo de Manutencéo e Desenvolvimento da Educacéo Basica e de
Valorizacéo dos Profissionais da Educacao, seguiréo legislacao prépria.
Art. 11. 0 Forum Municipal de Educacao — FME seguira legislacao
prépria.
Art. 12. As unidades de ensino da rede pL’iblica municipal de educacao
infantil e ensino fundamental elaborarao, periodicamente, seu Projeto Politico
Pedagégico. de acordo com os parametros da politica educacional do Municipio e de
progressivos graus de autonomia.
Paragrafo Unico. As instituicoes de ensino contarao com um Regimento
Escolar a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educacao e Cultura.
Art. 13. As instituicoes de ensino que integram o Sistema Municipal de 3?
Ensino submeter-se-ao a prévio credenciamento e autorizacao de funcionamento, de
acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educacao.
§1° O credenciamento da instituicao e a autorizacao do curso
constituem condicao para 0 regular funcionamento da unidade de ensino.
§2° A fiscalizacao das instituicées sera feita pelo Conselho Municipal de
Educacao, de acordo com as normativas do Conselho Nacional de Educacao, do préprio
Colegiado, da legislacao pertinente e do Projeto Politico Pedagogico de cada unidade
escolar.
“Doc (513505, Doc Sangue: Safve Vidas"
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Gafiinere ([0 Pre cito
"Montenegro Cidadc das Arres”
"CIyJimfcfo Tanino e ofa Cirricufrura"
Art. 14. O Projeto Politico Pedagégico e o Regimento Escolar, além das
disposicées legais sobre educacéo escolar, constituem referenciais para o
credenciamento de instituigoes de ensino e autorizacao de funcionamento de cursos,
bem como para avaliacéo da qualidade e fiscalizacao das atividades desenvolvidas.
Art. 15. A gestao democratica do ensino pL’iblico municipal dar-se-a
através da participacao dos profissionais da educacéo e da comunidade escolar, da
elaboracao do Projeto Politico Pedagogico da instituicao de ensino, da participacao das
comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Paragrafo Unico. As atribuicées dos conselhos escolares ou
equivalentes, bem come 05 processos de escolha dos seus integrantes, serao
regulamentadas em legislacao prépria.
Art. 16. Revogam—se as Leis n.° 3.574/2001, n.° 3.595/2001 e n.°
5.552/2011.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEG O, em 15 de
fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
CARLOS EDU DO MUL R
PrefeitolVlunicip
V DERBEL GRIE LER
Se retaria-Geral
“Doe Orgdos, Doc Sanguc: Sufi/e ViJas”
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