norma nº 6562/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm’ do Prefeito
“Montenegro Cidadc das Arrcs”
“Cayita/Ja Tanino i’ (In Citricuftum”
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.562, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a redaoao do caput e dos incisos
I e N do artigo 20 e acrescenta o
paragrafo Unico ao artigo 20 da Lei
Complementar n.° 3.943, de
15.09.2003, que estabelece 0 Plano de
Carreira do Magistério PUico do
Municipio e da outras providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redagéo do caput e dos incisos | e ll do artigo 20 da Lei
Complementar n.° 3.943, de 15.09.2003, que estabelece 0 Plano de Carreira do Magistério
Pt’iblico do Municipio e da outras providéncias, passando a vigorar com a seguinte redaoao:
“Art. 20. O profissional do magistério atuara’ em conformidade ao concurso
por ele prestado:
I - professor de Educagao Infantil e de anos iniciais do Ensino Fundamental
- area I;
ll - professor de anos finals do Ensino Fundamental - area l|;” (NR)
Art. 2° Acrescenta o paragrafo Unico ao artigo 20 da Lei Complementar n.°
3.943, de 15.09.2003, que estabelece 0 Plano de Carreira do Magistério Pablico do Municipio
e da outras providéncias, o qual vigorara com a seguinte redagao:
“Art. 20...
Paragrafo Unico. Os profissionais concursados para as habilitagées
Educagao Fisica, Lingua Estrangeira Moderna e Arte poderao atuar em todas as etapas da
educagéo basica oferecidas pelo Municipio e preferencialmen atuarao no momento das
horas atividades dos demais professores titulares.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na ata d sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TEN RO, em 15 de
fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Prefeito Munic' al
0;, ' 5% M (L/fi
V NDERBE IGRI BELER
S creta’rla-Geral
“Doc Orgdos, Doc Sanguc: Safvc Vidixs"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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