norma nº 6564/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinm do Pre eito
“Montenegro Cicfade (fa: Arres"
"Cajn'tafdo Tanino e vfa Cirricuftum"
LEI N.° 6.564, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispoe sobre a proibioao de
fornecimento de canudos e copos de
material plastico comum no ambito do
Municipio de Montenegro/RS.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E l:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais instalados no ambito do Municipio
de Montenegro ficam proibidos de fornecer canudos e copos descarta’veis de material plastico
comum.
Paragrafo Unico. As disposioées desta Lei aplicam-se igualmente aos
eventos culturais, esportivos e religiosos esporadicos, festas abertas ao publico, bem como
aos vendedores ambulantes e aos Orgaos publicos municipais.
Art. 2° Em substituigao aos canudos e copos descartaveis de plastico
comum serao fornecidos canudos e copos reutilizaveis ou fabricados com produtos
biodegradéveis, comestiveis ou reciclaveis, e em caso de serem embalados individualmente,
as embalagens devem ser feitas do mesmo material.
Art. 3° 0 descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitara o infrator as
seguintes penalidades:
l — adverténcia, por escrito, na primeira autuagéo, pela autoridade
competente;
ll — multa no valor de 300 (trezentos) URMs, aplicada em dobro no caso de
reincidéncia.
Art. 4° 0 Poder Executivo e as associaooes de protegao ao meio ambiente
promoveréo campanhas para estimular o uso de utensilios reutilizaveis ou fabricados com
produtos biodegradaveis, comestiveis ou recicla’veis, em substituioao aos descartaveis de
material plastico comum.
Art. 5° Esta Lei podera ser regulamentada por Decret no que cou er.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor apés decorridos 180 (ce to e oitent dias de
sua publicagao oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GRO, em 15 de ,
fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ata Supra.
I
CARLOS EDUA O MUL ER
' '(ck Prefeito‘Municn al
V NDERB IGRI ELER
Se retaria-Geral
Lei de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz.
“Doc Orgo‘ios, Doe Sangue: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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