norma nº 6567/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincrc do Prg’cito
“Montenegro Cidade dds Arres"
“qimfdo Tmzino 6 da Cirricu/mm"
LEI N.° 6.567, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Cria gratificagoes na Estrutura
Administrativa da Cémara Municipal de
Vereadores de Montenegro/RS.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal. faoo saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica criada na Estrutura Administrativa da Cémara Municipal de
Vereadores as seguintes gratificaofies, a serem pagas mensalmente a servidor efetivo,
admitido por concurso pL’iico, decorrente da execuoao de atribuigoes excepcionais e de
maior responsabilidade, além do que o Cargo exige, com o respectivo valor de cada funoao:
| - Servidor responsavel por secretariar as Comissoes Parlamentares, com￾gratificagao correspondente a 70% (setenta por cento) do Padrao 3, Classe A;
II - Servidor responsavel pelos processos de compras e licitaooes, bem
como de acompanhamento e alimentaoao dos dados do Licitacon, com gratificaoao
correspondente a 70% (setenta por cento) do Padrao 3, Classe A.
§ 1° 0 pagamento da gratificaoéo a que se refere o inciso | deste artigo
cessara quando forem interrompidas as designagoes, ou os trabalhos da Comissao para a
qual o servidor foi designado forem concluidos, ou a Comissao for dada por encerrada.
§ 2° 0 pagamento da gratificagéo a que se refere o inciso ll deste artigo
cessaré quando nao houver processos de compras e licitaooes em andamento.
§ 3° Quando a interrupgao se der em periodo que nao corresponda ha urn
més, o pagamento seré de 1/30 (um trinta avos) por dia em que o servidor esteve designado.
§ 4° A designagao sera feita através de portaria, a qual sera o documento
habil para justificar o pagamento da gratificaoao.
§ 5° Nao serao pagas gratificagoes previstas neste artigo se 0 Servidor
designado for detentor de Fungéo Gratificada ou outra Gratificagao por Fungéo.
§ 6° As gratificaeées referidas no caput nao se incorporam ao vencimento
do servidor e nao serao computadas nem acumuladas para fins de concessao de acréscimos
posteriores.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT EGRO, em 15 de
fevereiro de 2019.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS ED
‘ ' ‘ 4 I Prefeito Muni ' V NDERBE IGRIE ELEIFn\ \
Secretaria-Geral
“Doc Orgfios, Doe Sangue: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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