norma nº 6569/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEincte do Prgfeito
"Montenegro Cidazfc das Arm"
"CcimIvfo Tanino e da Cirricu/tura"
LEI N.° 6.569, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
252.500,00 para revitalizacao da Orla
do Porto das Laranjeiras.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte
classificacao orcamentéria:
04 Sec. Mun. IndL’Istria, Comércio e Turismo - SMIC
01 SMIC - Administracéo
04 Administracao
695 Turismo
0177 Regionalizacao do Turismo
1405 Revitalizacao da Orla do Porto das Laranjeiras
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Recurso 1275 R$ 243.750,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes - Recurso 0001 R$ 8750,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servira
de recurso o crédito recebido do Ministério do Turismo, através do contrato de repasse
n.° 849325/2017/MTUR/CAIXA, no valor de R$ 243.750,00 e a reducéo da dotacao
orcamentaria 10.0199.999.999999999.9.9.9.99.00.00.00.00 — 764 — Reserva de
Contingéncia, no valor de R$ 8750,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicacé . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEG O, em 15 de
fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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Prefegto Munic' al
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Se retéria-Geral
"Doc Orgdos, Doe Sanguc: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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