norma nº 6570/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinetc do Prjcito
“Montenegro Cidade das A1765"
“Corpitafdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.570, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
lnclui acao na LDO 2019 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 90.122,48 no
Orcamento Anual de 2019.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2019, Lei n.° 6.522,
de 28 de setembro de 2018, no Anexo lll — Metas e Prioridades, no programa 0169 —
lncentivos Visando a Sustentabilidade, a acao denominada “Aquisicao de Equipamentos e
Material Permanente", na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orcamento
Anual de 2019, no valor de R$ 90.122,48 (noventa mil e cento e vinte e dois reais e quarenta
e oito centavos), com a seguinte classificacao orcamentaria:
11 SECRETARlA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
- SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
608 Promocao da Producao Agropecuaria
0169 lncentivos Visando a Sustentabilidade
1123 Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1540
R$ 68.38587
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 0001
R$ 21.63661
4.4.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacées e Restituicées - Recurso 1540 R$ 100,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servira de
recurso o supera’vit de 2018 do Recurso 1540 — Recursos receb‘dos MAPA, no valor de R$
68.48587 e a reducao da dotacao orcamentaria n.°
10.01.99999999999999.9.9.9.99.00.00.00.00 — 764 — Reserv de Contin ‘ cia, Recurso
Livre, no valor de R$ 21.63661.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENE RO, em 15 de
fevereiro de 2019. . r.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ‘. I
Data Supra. \
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I v ‘ , CARLOS E RDO M LLER
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V NDERB IGRIE LER
Se retaria-Geral
“Doe Orgdos, Doc Sanguc: Sufi/e Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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