norma nº 6571/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincte do Pre cito
"Montenegro Cidadc afas Arm"
"Cafn'tafofo Tanino c ofa Citricufrura”
LEI N.° 6.571, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Exclui e inclui programas nas Metas e Prioridades
do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e aber‘tura de
Crédito Especial no valor de R$ 121800000 no
Orcamento Anual de 2019.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Exclui no Anexo l — Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.°
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.°
6.522, de 28 de setembro de 2018 os Programas: 0035 — Limpeza Pl’Jblica e 4513 - Pracas,
Parques, Jardins e Areas PUblicas, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2° Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.°
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo lll - Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.°
6.522, de 28 de setembro de 2018 os Programas: 0035 — Limpeza PL’iblica e 4513 — Pracas,
Parques, Jardins e Areas Publicas, da Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 10.00000 (dez mil reais), com a seguinte classificacao orcamentéria:
07 Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos
O1 SMVSU - Administracéo
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
4513 Pracas, Parques, Jardins e Areas PL’Jblicas
1552 Reforma e Manutencéo do Parque Centenario
3.3.9.0.3000000000 Material de Consumo - Recurso 0001 R$ 1000,00
3.3.9.0.3900000000 Servicos de Terceiros — PJ - Recurso 0001 R$ 9000,00
Paragrafo Unico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°,
servirao de recurso as reducées das dotacoes orcamentarias n.°
15.01 .15.451.4513.1552.3.3.90.30.00.00.00.00 — 815 — Material de Consumo, Recurso Livre,
no valor de R$ 1000,00 e n.° 15.01.15.451.4513.1552.3.3903900000000 — 816 —
Servicos de Terceiros - PJ, Recurso Livre, no valor de R$ 9000,00.
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 5000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
07 Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos
01 SMVSU - Administracao
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
4513 Pracas, Parques, Jardins e Areas Pablicas
2015 Manutencao e Construcéo de Pracas
3.3.90.3000000000 Material de Consumo — Recurso 0001 R$ 1000,00
3.3.90.3900000000 Servicos de Terceiros — PJ — Recurso 0001 R$ 4000,00
Paragrafo unico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4°,
serviréo de recurso as reducées das dotacoes orcamentarias n.°
15.01.15.4514513.2015.3.3.90.30.00.00.00.00 — 817 — Material de Consumo, Recurso Livre,
no valor de R$ 1000,00 e n.° 15.01.15.451.4513.2015.3.3.90.39.00.00.00.00 — 818 —
Servicos de Terceiros — PJ, Recurso Livre, no valor de R$ 4000,00.
"Doc Orgdos, Doc Sanguc: Safvc Viofas“
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabim’re ([0 Pre giro
"Montenegro Cidadc afas Arrcs"
“Cayirafdo Tanino c zfa Citricu/mm"
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificacéo orcamentéria:
07 Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos
04 Diretoria de Limpeza PL’Jica
14 Direitos da Cidadania
421 Custodia e Reintegracao Social
0035 Limpeza PUblica
2014 Convénio SUSEPE
3.3.30.41.00.00.00.00 Contribuicoes — Recurso 0001 R$ 230.000,00
Paragrafo Unico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 5°,
servira de recurso a reducéo da dotacéo orcamentaria n.°
15.02.14.421 .0035.2014.3.3.30.41 .00.00.00.00 — 850 — Contribuicoes, Recurso Livre, no valor
de R$ 230.000,00.
Art. 6° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 973.000,00 (novecentos e setenta e trés mil reais), com a seguinte classificacao
orcamentaria:
07 Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos
04 Diretoria de Limpeza Pablica
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
2016 Manutencéo Limpeza PUblica
3.1 .90.1 1 00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - Recurso 0001
R$ 878.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civi - Recurso 0001
R$ 2,900,00
3.3.90.14.00.00.00.00 Diarias — Pessoal Civil - Recurso 0001 R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 0001 R85 92,000,00
Paragrafo Unico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 6°,
servirao de recurso as reducoes das dotacées orcamentarias n.°
15.02.15.451.0100.2016.3.1.90.11.00.00.00.00 — 852 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Recurso Livre, no valor de R$ 878.000,00, n.°
15.02.15.451 .0100.2016.3.1 .90.16.00.00.00.00 — 853 - Outras Despesas Variéveis — Pessoal
Civil, Recurso Livre, no valor de R$ 2900,00, n.°
15.02.15.451 .0100.2016.3.3.90.14.00.00.00.00 —- 854 — Diarias — Pessoal Civil, Recurso Livre,
no valor de R$ 100,00 e n.° 15.02.15.451.0100.2016.3.3.90.30.00.00.00.00 — 855 — Material
de Consumo, Recurso Livre, no valor de R$ 92.000,00.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ~o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, m 15 de
fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
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M CARLOS ED " 3} J. .' ‘ 4 Prefeito Municipa
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Se retaria-Geral 0
“Doc Organs, Doc Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br