norma nº 6565/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinetc do Prgfcito
“Montenegro Cidade dds Am’s"
“Cayirafrfo Tanino c [{a Cirricufrum”
LEI N.° 6.565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
concessao de uso com a Associacao
Montenegrina dos Guardioes dos
Animais - AMOGA.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, taco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessao de uso com a
Associacao Montenegrina dos Guardioes dos Animais - AMOGA, de uma area de terras com
5373,70 m2 com suas edificacoes, situada na Rua Campos Neto, s/ n°, Bairro Santa Rita,
inscrita no Registro de Imoveis de Montenegro sob matricula n° 24.382, fls 01 do Livro n.° 2.
Art. 2° 0 imével sera utilizado para a implantacao de um centro de
recuperacao/casa de passagem para animais feridos, doentes e no cio para serem tratados e
castrados.
Paragrafo t’mico. Caso seja dada destinacao diversa da prevista neste
artigo, desativadas as atividades da Associacao, por interesse da Administracao ou no prazo
de trés anos o imével nao estiver sendo utilizado para este fim, o imével revertera ao
patriménio do Municipio, sem direito a indenizacao ou retencao pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3° 0 imével nao podera ser cedido, transferido, dado em garantia ou
ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisao imediata da concessao de uso,
independentemente de notificacao.
Art. 4° 0 prazo da presente concessao de uso sera de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual periodo mediante autorizacao legislativa.
Art. 5° E de responsabilidade da Associacao o pagamento de todos os
custos cartoriais decorrentes da concessao de uso e de todos os impostos incidentes sobre o
imével, devendo zelar pela conservacao e manutencao do referido imével, bem como o
custeio das suas atividades, excetuando—se eventuais convénios e parcerias a serem
firmados com a Administracao Municipal.
Art. 6° Cabera a Vigilancia Sanitaria - VISA a fl calizacao da atividades da
concessionaria.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua public 50.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGRO, m 15 de
fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: \
Data Supra.
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VA DERBEL GRIEB R
Se etaria-Geral
“Doe Orgdos, Doe Sanguc: Safvc Vidas“
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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