norma nº 6572/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Prefcito
“Montenegro Cidazfl’ das Arms"
“Cayimfdo Tanino c [{a Cirricufrum”
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.572, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispée sobre a reviséo geral de
vencimentos e aumento real ao
pessoal do Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei fixa o indice de revisao geral de vencimentos em 3,43% (trés
virgula quarenta e trés por cento) e concede o aumento real de vencimentos de 0,74% (zero
virgula setenta e quatro por cento) ao pessoal do Municipio de Montenegro, em atendimento ao
inciso X do artigo 37 da Constituicéo Federal e ao artigo 62, paragrafo L'inico, da Lei Complementar
n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispoe sobre o Regime Juridico dos Servidores PUicos do
Municipio.
Art. 2° 0 valor do padrao de referéncia de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece 0 Plano de Carreira dos
Servidores, passa a ser fixado em R$ 1184,87 (um mil e cento e oitenta e quatro reais e oitenta e
sete centavos).
Art. 3° 0 valor do padréo referencial de que trata o artigo 42, incisos | e ll, da
Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de Carreira do
Magistério do Municipio, passa a ser 0 constante nos incisos I e ll abaixo:
l - R$ 1406,87 (um mil e quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos);
ll - R$ 3836,84 (trés mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro
centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de vencimentos
de 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento) e aumento real de vencimentos de 0,74% (zero
virgula setenta e quatro por cento), aos servidores regidos pela C.L.T. nao atingidos pelas Leis
Complementares de ni'Jmeros 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de 15.09.2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de vencimentos
em 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento) e aumento real de vencimentos de 0,74% (zero
virgula setenta e quatro por cento), aos proventos dos inativos e as pensoes de ex-servidores
municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicacao dest
dotacées orcamentarias préprias.
Lei correrao conta de
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na
produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2019.
ta de sua ublicacao,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, e 25 de
fevereiro de 2019. \
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: \)
Data Supra, \
CARLOS EDUARDO MULL R
Prefeit’o Municip |
0. LL
V NDERB IGR
S cretaria-Geral
“Doe Orgdos, Doe Sanguc: Safve Vidas”
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