norma nº 6573/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinere do Prefeiro
"Montenegro Cidade afas Artes"
"qimfdo Tanino c cfa Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.573, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o pagamento do piso
salarial nacional ao Magistério
Municipal de Montenegro, referente
aos meses do ano de 2019 em que
este seja superior ao valor do
padrao referencial de que trata o
artigo 42, inciso I, da Lei
Complementar n.° 3943/2003.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no
caput do art. 5° da Lei Federal n.° 11.738/2008, ao pagamento da diferenca do
piso salarial nacional ao magistério municipal, equivalente a R$ 1406,87 (um mil
e quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), referente aos meses do
ano de 2019 em que este seja superior ao valor do padrao referencial de que trata
o artigo 42, inciso I, da Lei Complementar n.° 3.943/2003.
Paragrafo Unico. A diferenca salarial do piso nacional do
magistério referida no caput deste artigo sera paga juntamente com a
remuneracao dos servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por
dotacoes orcamentarias préprias.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a contar de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONTE EGRO, em
25 de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
CARLOS ED
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Secretaria-Geral
“Doe Orgdos, Doe Sanguc: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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