norma nº 6574/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEincrc do Prefeito
“Montenegro Cizfade das Artes"
"qimfrfo Tanino c [{a Citricufrum”
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.574, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispée sobre a reviséo geral dos
vencimentos e aumento real ao pessoal
do Poder Legislativo do Municipio de
Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Esta Lei fixa o indice de revisao geral de vencimentos em
3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento) e concede o aumento real de
vencimentos de 0,74% (zero virgula setenta e quatro por cento) ao pessoal do
Poder Legislativo de Montenegro, em atendimento ao inciso X do artigo 37 da
Constituicao Federal e ao artigo 62, parégrafo Unico, da Lei Complementar n.°
2.635, de 04 de maio de 1990, que dispoe sobre o Regime Juridico dos
Servidores do Municipio.
Parégrafo (mice. 0 indice de revisao geral fixado no caput deste
artigo estende-se aos proventos dos inativos e as pensoes de ex-servidores do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° 05 encargos decorrentes da aplicacao desta Lei
Complementar correrao a conta de dotacoes orcamentérias proprias.
An. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na ata de sua
publicacéo, produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevere 0 de 201
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGR
fevereiro de 2019.
, em 25 de
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Prefeito nicipal
~ L/C RI,
VA DERBEL GRIE LER
Sec eta’ria-Geral
“Doe Orgo’ios, Doe Sangria: Safvc Vidas”
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