norma nº 6575/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinctc do Pre cito
“Montenegro Cidacfc das Arm"
"qim/do Tanino e da Cirricuftum"
LEI N.° 6.575, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispée sobre a revisao geral do
subsidio dos Secretarios Municipais
de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° 0 subsidio de que trata o artigo 1° da Lei n.° 6.314, de 27 de
maio de 2016, que fixa o subsidio dos Secretarios Municipais de Montenegro para
a Legislatura 2017-2020, e reajustado em 3,43% (trés virgula quarenta e trés por
cento), a titulo de revisao geral anual a ser concedida em fevereiro de 2019,
passando a perceber o subsidio mensal de R$ 7.016,?7 (sete mil e dezesseis
reais e setenta e sete centavos).
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicagéo da presente Lei
correrao a conta das dotagoes oroamentarias préprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
25 de fevereiro de 2019.
MONT NEGRO, em
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Se retaria-Geral
Prefeito Mu 'cipal
“Doe Orgo’ios, Doc Sangue: Safve Vidas”
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