norma nº 6576/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincrc do Prc cito
"Montenegro Cidaafc (#15 Arm"
“CayitafJo Tanino c ({a Citricuftura”
LEI N.° 6576, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispoe sobre a revisao geral do
subsidio do Prefeito e Vice—Prefeito
do Municipio de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° 0 subsidio de que trata o artigo 2° da Lei n.° 6.315, de 27
de maio de 2016, que fixa o subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio
de Montenegro para a Legislature 2017-2020, é reajustado no indice revisional de
3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento), a titulo de revisao geral anual a ser
concedida em fevereiro de 2019, em consonancia com o disposto no art. 4° da Lei
n.° 6315/2016.
Paragrafo (mice 0 valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal
sera de R$ 16.075,43 (dezesseis mil e setenta e cinco reais e quarenta e trés
centavos).
Art. 2° Fica reajustado, igualmente, em 3,43% (trés virgula
quarenta e trés por cento) o subsidio percebido pelo Vice-Prefeito.
Art. 3° Os encargos decorrentes da aplicacao da presente Lei
correrao a conta das dota96es orcamentarias préprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de su publicacao,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NEGRO, em
25 de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MA Prefeito Mu icipal
VA DERBELIGRIE ELER
Secretéria-Geral
"Doe Orgdos, Doc Sanguc: Safvc Vidas”
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
1) 3649-8200