norma nº 6581/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgtciro
”Montenegro Cidowfe dais Artes”
"Ccyaitafrfo Tomino e do: Citricufrum”
LEI N.° 6.581, DE 11 DE MARCO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir acéo na LDO 2019 e abrir
crédito especial no valor de R$
30.024,89.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2019, Lei n.°
6.522 de 28 de setembro de 2018, no Anexo ||| - Metas e Prioridades, no Programa 0217 — Gestéo da Educacao, a acéo denominada: “REFORMA DO PREDIO DA SMEC
ADMINISTRAQAO”, na Secretaria Municipal de Educacao e Cultura.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 30.024,89 (trinta mil e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), com a
seguinte classificacao orcamentaria:
09 Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura - SMEC
01 Despesas néo Computaveis
04 Administracao
122 Administracao Geral
0217 Apoio a Gestéo da Educacéo Municipal
1995 Reforma do Prédio da SMEC Administracao
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes — Recurso 1090 R$ 30.024,89
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servirao de recurso as reducoes da dotacao orcamentaria n.°
0906.12.122.0217.2959.3.9.0.30.00.00.00.00 — 643 — material de consumo, recurso
1090, no valor de R$ 30.024,89.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua p licacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGR , em 11 de
marco de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. _
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CARLOS ED R
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“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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