norma nº 6585/2019

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“Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” Mm“ni:evne§|'.o
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 0 E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br 0%
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LEI N.O 6.585, DE 20 DE MARCO DE 2019.
Cria O Programa Parada Segura
destinado a incentivar medidas de
seguranga a serem adotadas no
transporte publico coletivo por
Onibus e micro—Onibus no
municipio de Montenegro.
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz, Presidente da Cémara Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal sancionou
tacitamente e eu, nos termos do § 8° do Artigo 55 da Lei Orgénica do Municipio de
Montenegro, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica criado o Programa Parada Segura, destinado a incentivar
medidas e iniciativas que visem a seguranga e a integridade fisica de usuérios,
passageiros, trabalhadores, estudantes, motoristas e cobradores do transporte coletivo
no municipio de Montenegro.
Art. 2° Os condutores dos veiculos utilizados para a prestagao do servigo
de transporte coletivo urbano no municipio de Montenegro, diariamente, poderao parar
os Onibus e micro-Onibus para possibilitar o desembarque dos passageiros, em qualquer
local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha,
mesmo que nele n50 haja ponto de parada regulamentado.
§ 1° 0 disposto no caput deste artigo visa a aumentar a seguranga dos
usuérios que se deslocam ou residam em locais distantes das paradas e que estejam no
trajeto original das linhas de Onibus da Cidade, sendo autorizada em carater precério
pela autoridade do setor.
§ 2° 0 disposto no caputdeste artigo n50 se aplica:
I — de segundas-feiras a sextas-feiras, das 4h (quatro horas) as 22h (vinte
e duas horas);
II — nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, das 6h (seis
horas) as 21h (vinte e uma horas).
Art. 3° A empresa responsavel pelo transporte coletivo por Onibus e
micro-Onibus orientaré os motoristas para o desembarque de passageiros fora das
paradas regulamentares em horérios especiais e noturnos. \
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“Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” Mmonievneam
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 — Fone/Fax: (51) 3632-3303 c 05555 ”'73 E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br Q?90,- “oi ”ma/"sperm d2
Art. 40 A empresa do transporte coietivo urbano promovera agoes de
divulgagéo desta Lei nos veiculos de transporte pL’Jblico e nos locais de maior fluxo de
passageiros e usuarios e ainda em seus prédios, prepostos e autorizados, informando
sobre nfimero e contefldo desta Lei.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 20 de margo de 2019.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Ver. CfiSTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
, ,. ' Presidente.
AW» MW [/ ANDRE LUIS SUSIN,
Diretor Legislativo.
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