norma nº 5764/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete doPrfeiro 
LEI N.°5.764, DE 16 DE ABRIL DE 2013. 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio dos Secretários Municipais 
de Montenegro. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 O subsídio de que trata o artigo 1. 0da Lei n.° 5.684/2012, que 
fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro, é reajustado em 7,17% (sete 
vírgula dezessete por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em abri! de 
2013, passando a perceber o subsídio mensal de R$ 5.863,30 (cinco mil, oitocentos e 
sessenta e três reais e trinta centavos). 
Art. 2. 0Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão a 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3. 0A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1 . 0 de abril de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
abril de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
iã~~ES 
tári-Geral 
DE MELLO, 
Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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