norma nº 5766/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 5766, DE 16 DE ABRIL DE 2013. 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio dos Vereadores do 
Município de Montenegro. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 O subsídio de que trata o artigo 2. 0da Lei n.° 5.682/2012, que 
fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro, é reajustado no índice 
revisional proporcional de 2% (dois por cento), a título de revisão geral anual a ser 
concedida em abril de 2013 ; em consonância com o parágrafo único do art. 3,0 da Lei n. I 
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Parágrafo único. O subsídio mensal percebido pelos Vereadores será 
de R$ 5.519,66 (cinco mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos). 
Art. 2. 0Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3. 0A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1. 0de abril de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
abril de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
/ 
P OAZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
R À DE MELLO, 
Secretárieral. 
Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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