norma nº 5767/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 5767, DE 19 DE ABRIL DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Associação 
Amigos da Fundarte como entidade 
Coordenadora e Executora da 1 a 
Festa da Integração dos Filhos de 
Monte negro. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação Amigos da Fundarte - AAF como entidade Coordenadora e Executora da 1. 1 
Festa da Integração dos Filhos de Montenegro, que ocorrerá no período de 1. 1a 5 de 
maio, visando o repasse financeiro de R$ 83.450,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e 
cinquenta reais). 
Art. 2. 11Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 83.450,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0108 Promoção e de exposições, feiras e mostras 
1938 Festa da Integração dos Filhos de Montenegro 
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
09.08.13.392.0150.2917.3.3.90.39.00.00.00.00-517. 
Art. 4•0 o prazo do convênio é de 2 (dois) meses. 
Art. 5. 0A Associação Amigos da Fundarte deverá coordenar e executar 
todas as tarefas inerentes à realização da 1 1Festa da Integração dos Filhos de 
Montenegro, contratando serviços, infraestrutura, assumindo os encargos sociais, fiscais 
e trabalhistas. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS' 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
Art. 6. 0 A Associação Amigos da Fundarte deverá apresentar a 
prestação de contas e o resultado final do evento à Comissão Organizadora da 1.a Festa 
da Integração dos Filhos de Montenegro, nomeada através de Portaria pelo Executivo 
Municipal que, após análise, a encaminhará ao Gabinete do Prefeito e à Câmara 
Municipal de Vereadores de Montenegro. 
Art. 7. 1 Havendo resultado financeiro positivo, a entidade executora 
depositará o valor em conta específica do Município a ser aberta. 
Parágrafo único. Havendo resultado financeiro negativo, o Município 
encaminhará projeto de lei visando cobertura do déficit. 
Art. 8. 1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
abril de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
0 AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
E J A JU G ES DE MELLO, 
Secretária-Geral. 
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